29/08/2025 03:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/08/2025 23:59.
11/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821376-07.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.

O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.

Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

O executado apresentou petição concordando com o valor executado.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.

Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.

Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.

Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 22 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 08:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 11:17

Conclusos para despacho
15/04/2025 19:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/10/2024 09:20

Processo Desarquivado
04/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2022 21:35

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 13:39

Determinado o arquivamento
26/11/2022 14:12

Conclusos para despacho
26/11/2022 14:11

Juntada de Certidão
24/10/2022 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALVES COUTINHO FILHO em 18/10/2022 23:59.
12/09/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
08/04/2022 07:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 07/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 02:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 23:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2022 23:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 21:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2021 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2021 17:23

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:10

Processo Desarquivado
23/10/2021 22:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2020 15:10

Arquivado Definitivamente
20/08/2020 14:02

Determinado o arquivamento
20/08/2020 08:23

Conclusos para despacho
13/08/2020 16:14

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/08/2020 00:54

Decorrido prazo de ubiratã fernandes de souza em 12/08/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 23:29

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 10:56

Conclusos para despacho
17/06/2020 00:12

Recebidos os autos
17/06/2020 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 17:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
07/02/2020 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2019 15:16

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/12/2019 23:59:59.
03/12/2019 15:05

Juntada de Petição de apelação
04/11/2019 15:19

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2019 08:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2019 15:52

Julgado procedente o pedido
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
09/05/2019 16:09

Conclusos para despacho
01/02/2017 18:49

Juntada de Petição de réplica
01/02/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 06:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 30/05/2016 23:59:59.
31/03/2016 07:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2016 08:48

Juntada de Petição de contestação
17/02/2016 17:19

Expedição de Mandado.
17/02/2016 17:19

Expedição de Mandado.
16/12/2015 15:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 13:05

Conclusos para despacho
08/09/2015 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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