TJPB - 0000687-43.2016.8.15.0221

1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIELIO TENORIO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANCISCO BELARMINO DE SOUSA

ANTONIA FERRAZ DE SOUSA

ARLINDA PEREIRA DE OLIVEIRA

FRANCISCO FARNESIO DE SANTANA

DOMINGOS SAVIO HIGINO SOUSA

ALINE LIMA PEREIRA

JAQUELINE LIMA PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2025 16:51

    Transitado em Julgado em 24/07/2025

  • 14/07/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/07/2025 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2025 00:26

    Publicado Sentença em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000687-43.2016.8.15.0221 SENTENÇA EMENTA.

    EXTINÇÃO.

    CUMPRIMENTO INTEGRAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    O cumprimento das obrigações assumidas pelo autor do fato e o transcuro do prazo da suspensão condicional do processo implicam a extinção da punibilidade do agente.

    Vistos etc.

    Trata-se de processo instaurado para apuração de ilícito criminal tendo LUCIELIO TENORIO DA SILVA como suspeito.

    O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, ofertou suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 anos, aceita pela parte demandada.

    Esgotado o prazo, vieram aos autos comprovante de cumprimento integral das obrigações assumidas pelo autor do fato. É o que precisa ser relatado.

    O transcurso do prazo da suspensão condicional do processo implica a extinção da punibilidade do agente, conforme art. 89, §5º, da Lei 9.099/95: “§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade”.

    Transcorrido o prazo da suspensão e cumprida as obrigações assumidas a extinção da punibilidade se impõe.

    Isso posto, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCIELIO TENORIO DA SILVA quanto aos fatos, em tese, delituosos investigados nos presentes autos, o fazendo na forma do art. 89, §5º, da Lei 9.099/95 e art. 61 do Código de Processo Penal.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intime-se o Parquet acerca desta sentença.

    Dispenso a intimação do autor do fato, conforme Enunciado Criminal n.105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de junho de 2025.

    Juiz de Direito

  • 01/07/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 09:44

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 30/06/2025 11:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2025 11:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 16:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2025 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:09

    Processo Desarquivado

  • 25/03/2025 07:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2024 09:19

    Arquivado Provisoramente

  • 23/09/2024 18:03

    Juntada de Petição de cota

  • 19/09/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 12:58

    Juntada de Alvará

  • 18/06/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/05/2024 06:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 12:57

    Juntada de Ofício

  • 06/05/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 09:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2024 07:09

    Processo Desarquivado

  • 16/04/2024 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2024 00:43

    Decorrido prazo de LUCIELIO TENORIO DA SILVA em 05/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 14:34

    Juntada de Petição de cota

  • 21/03/2024 13:57

    Arquivado Provisoramente

  • 20/03/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 14:13

    Suspensão Condicional do Processo

  • 15/03/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 09:22

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2023 07:39

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 16:02

    Juntada de Alvará

  • 06/10/2023 09:35

    Expedido alvará de levantamento

  • 06/10/2023 09:35

    Suspensão Condicional do Processo

  • 04/10/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 09:36

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 09:08

    Arquivado Provisoramente

  • 27/09/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:49

    Juntada de Alvará

  • 12/09/2023 11:12

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 14:25

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2023 08:41

    Arquivado Provisoramente

  • 08/03/2023 08:37

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 13:31

    Juntada de Alvará

  • 13/09/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 10:34

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2022 11:18

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 13:26

    Arquivado Provisoramente

  • 17/03/2022 12:49

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/03/2022 11:00 Vara Única de São José de Piranhas.

  • 17/03/2022 12:49

    Suspensão Condicional do Processo

  • 16/03/2022 11:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 11:37

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/03/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 10:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2022 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 07:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/12/2021 07:49

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 21/11/2021 20:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2021 20:39

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:49

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:48

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:45

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:42

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:40

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 15/11/2021 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/11/2021 11:39

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 12:27

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2022 11:00 Vara Única de São José de Piranhas.

  • 25/10/2021 08:01

    Juntada de Petição de Cota-2021-0001509830.pdf

  • 19/10/2021 03:29

    Decorrido prazo de LUCIELIO TENORIO DA SILVA em 18/10/2021 23:59:59.

  • 07/10/2021 08:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/10/2021 11:06

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 11:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 21:43

    Juntada de Petição de cota

  • 01/06/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 11:18

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 01:56

    Decorrido prazo de LUCIELIO TENORIO DA SILVA em 04/03/2021 23:59:59.

  • 01/03/2021 08:08

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 23/02/2021 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2021 21:37

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 11/02/2021 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2020 23:06

    Juntada de Petição de cota

  • 21/10/2020 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 13:40

    Processo migrado para o PJe

  • 13/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 10/2020

  • 13/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 13/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 10/2020 NF 127/2

  • 13/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 10/2020 10:30 TJEAB21

  • 20/05/2020 00:00

    Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 18: 05/2020 RECEBIMENTO DA DENUNCIA

  • 20/05/2020 00:00

    Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 18: 05/2020 LUCIELIO TENORIO DA SILVA

  • 24/04/2020 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 24: 04/2020

  • 17/03/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2020

  • 17/03/2020 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO DENUNCIA 13: 03/2020

  • 13/12/2019 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 11/2019 RECEBIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/12/2019 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 12/2019 VISTA AO MP

  • 13/12/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/12/2019 MINISTERIO PUBLIC

  • 25/10/2019 00:00

    Mov. [981] - RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR 25: 10/2019 BONITO DE SANTA FE 00000775720168150421

  • 25/10/2019 00:00

    Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO DESINSTALACAO UNIDADE JUDICIARIA 25: 10/2019 TJEAB21

  • 22/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22/10/2019 DEVOLVIDO DELEGACIA

  • 22/10/2019 00:00

    Mov. [982] - REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA JUIZO COMPETENTE 22/10/2019 S.JOSE DE PI

  • 13/08/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 13/08/2019

  • 02/08/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02/08/2019 DEVOLVIDOS DO MP

  • 12/07/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12/07/2019 RECEBIDOS DA DELECIA

  • 12/07/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 12/07/2019 MINISTERIO PUBLIC

  • 29/04/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 29/04/2019

  • 20/03/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/03/2019 RECEBIDOS DO MP

  • 01/03/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01/03/2019 MAR/2019

  • 13/08/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/08/2018

  • 10/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10/08/2018

  • 21/02/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 21/02/2018

  • 14/02/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24/01/2018

  • 10/11/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 10/11/2017

  • 17/08/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17/08/2017

  • 17/08/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17/08/2017

  • 17/05/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/05/2017

  • 05/04/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05/04/2017

  • 05/04/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05/04/2017

  • 07/02/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 07/02/2017

  • 11/01/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19/12/2016

  • 11/01/2017 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11/01/2017

  • 01/11/2016 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA/VISTA A MINISTERIO PUBLICO 01/11/2016

  • 21/10/2016 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17/10/2016

  • 21/10/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21/10/2016

  • 05/10/2016 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 05/10/2016

  • 04/10/2016 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04/10/2016 SET/2016

  • 31/03/2016 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31/03/2016

  • 04/03/2016 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 04/03/2016 TJEBFD1

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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