TJPB - 0800472-21.2021.8.15.0201
1ª instância - 2ª Vara Mista de Inga
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 14:40
Publicado Expediente em 08/09/2025.
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09/09/2025 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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05/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800472-21.2021.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.
Não impugnada a execução, ficam homologados, desde já, os cálculos apresentados pelo exequente.
Verifica-se dos autos que o exequente renunciou expressamente o valor que excede o limite legal para Requisição de Pequeno Valor (RPV) do Município de Itatuba.
Considerando que o valor principal em execução (R$ 10.486,04) supera o teto definido pela Lei Municipal n° 383/2013 — equivalente ao valor máximo do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — e considerando que esse teto é atualmente de R$ 8.157,41, HOMOLOGO a renúncia manifestada.
Diante do exposto, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) conforme valores requeridos pelo exequente na petição de Id 116822314, remetendo-as ao Prefeito Constitucional ou Procurador do Município (art. 75, III, do CPC).
No ofício requisitório terão de ser informados os dados constantes no art. 4º da resolução 20/2006, do TJ/PB.
O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 02 (dois) meses, a contar da entrega da requisição, mediante depósito judicial.
Decorrido o prazo sem o devido pagamento, voltem os autos conclusos para a realização do sequestro da quantia via sistema SISBAJUD, conforme previsto no art. 13, § 1º, da Lei n° 12.153/2009.
P.I.
Cumpra-se com as cautelas de praxe.
Ingá, data e assinatura eletrônicas.
Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito -
04/09/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 09:02
Juntada de RPV
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04/09/2025 09:02
Juntada de RPV
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04/09/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:33
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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03/09/2025 16:33
Determinada expedição de Precatório/RPV
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03/09/2025 13:26
Conclusos para decisão
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03/09/2025 13:09
Juntada de Certidão
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29/08/2025 03:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 28/08/2025 23:59.
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26/07/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2025 21:26
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 12:18
Conclusos para despacho
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24/07/2025 12:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/07/2025 12:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/07/2025 02:06
Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SALES em 10/07/2025 23:59.
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03/07/2025 00:14
Publicado Expediente em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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01/07/2025 08:38
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 08:38
Juntada de Certidão
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11/06/2025 02:39
Decorrido prazo de JONATHAN OLIVEIRA DE PONTES em 10/06/2025 23:59.
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03/06/2025 05:33
Publicado Expediente em 03/06/2025.
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03/06/2025 05:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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30/05/2025 10:45
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 23:34
Recebidos os autos
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29/05/2025 23:34
Juntada de Certidão de prevenção
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23/08/2022 12:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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21/06/2022 09:23
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
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18/03/2022 14:43
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/02/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2022 14:52
Juntada de Petição de petição
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01/02/2022 03:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 31/01/2022 23:59:59.
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14/12/2021 20:22
Conclusos para despacho
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14/12/2021 20:22
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/12/2021 15:33
Juntada de Petição de petição
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29/11/2021 14:54
Juntada de Petição de apelação
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29/11/2021 14:53
Juntada de Petição de substabelecimento
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26/11/2021 07:36
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2021 07:33
Transitado em Julgado em 26/11/2021
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26/11/2021 01:27
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 25/11/2021 23:59:59.
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28/10/2021 03:00
Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SALES em 27/10/2021 23:59:59.
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24/09/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
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23/09/2021 17:47
Julgado procedente em parte do pedido
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13/09/2021 11:07
Conclusos para julgamento
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19/08/2021 11:54
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/08/2021 09:49
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 19/08/2021 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
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19/08/2021 09:08
Juntada de Petição de petição
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10/07/2021 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATUBA em 08/07/2021 23:59:59.
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10/07/2021 02:46
Decorrido prazo de HUGO CESAR SOARES LIMA em 08/07/2021 23:59:59.
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de documento de comprovação
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07/07/2021 22:35
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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10/06/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 08:53
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2021 08:39
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 19/08/2021 10:40 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
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19/05/2021 16:26
Recebidos os autos.
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19/05/2021 16:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
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05/04/2021 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2021
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
Documento Jurisprudência • Arquivo
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