TJPB - 0803679-53.2022.8.15.0731

1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO

CPF *60.***.*33-13

Advogados

EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO

OAB: 27638/PB

CPF *82.***.*90-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0803679-53.2022.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento em face de MAURICIO RODRIGUES DE ARAÚJO, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000114-87.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

    Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO RODRIGUES DE ARAÚJO, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

    P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

    THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

  • 09/07/2025 07:37

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 07:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 07:37

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 02:14

    Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO em 08/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 00:14

    Publicado Expediente em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) 0803679-53.2022.8.15.0731 [Crimes de Trânsito] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 INVESTIGADO: MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de procedimento em face de MAURICIO RODRIGUES DE ARAÚJO, no qual foi celebrado e homologado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Juntado aos autos sentença de extinção da punibilidade do acusado nos autos n.º 9000114-87.2024.8.15.0731, distribuído no sistema SEEU, relativo à presente execução. É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se, dos documentos acostados aos autos, que o acusado cumpriu integralmente a pena restritiva de direitos acordada no ANPP.

    Diante disso, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURICIO RODRIGUES DE ARAÚJO, em razão do integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

    P.R.I Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônica.

    THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES Juíza de Direito da 1ª Vara Mista de Cabedelo

  • 01/07/2025 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 21:44

    Extinta a Punibilidade de MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*33-13 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/06/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 09:42

    Juntada de Sentença

  • 13/05/2024 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/05/2024 17:36

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2024 21:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/03/2024 10:25

    Arquivado Provisoramente

  • 13/03/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 10:22

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 13/03/2024 09:23

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 13/03/2024 08:40 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 13/03/2024 09:23

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO - CPF: *60.***.*33-13 (INDICIADO)

  • 29/02/2024 16:48

    Juntada de Petição de cota

  • 28/02/2024 01:21

    Decorrido prazo de MAURICIO RODRIGUES DE ARAUJO em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/02/2024 16:10

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 31/01/2024 00:52

    Decorrido prazo de EUCLIDES FERREIRA DIAS NETO em 30/01/2024 23:59.

  • 29/01/2024 08:19

    Juntada de Petição de cota

  • 24/01/2024 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 14:55

    Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 13/03/2024 08:40 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 01/06/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 19:49

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2023 12:55

    Juntada de Petição de cota

  • 15/02/2023 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 20:17

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 22:17

    Juntada de Petição de cota

  • 21/11/2022 19:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 19:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de cota

  • 24/08/2022 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 13:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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