28/08/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:19

Transitado em Julgado em 27/07/2025
24/07/2025 02:28

Decorrido prazo de SANCHES BABY COMPANY LTDA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:32

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE MONITÓRIA (40) - [Compra e Venda, Adimplemento e Extinção] Processo nº 0809866-31.2025.8.15.0001 AUTORA: SANCHES BABY COMPANY LTDA REU: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA ARAÚJO SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA.

TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM APOIO NO ART. 487, INC.

III, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO ÀS PARTES TRANSATORAS.

Vistos etc.

Nos autos da AÇÃO MONITÓRIA acima identificada, as partes litigantes acima identificadas, devidamente qualificadas nos autos, acostaram aos autos termo de transação extrajudicial, pedindo a sua devida homologação judicial.

Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

De exame detido dos autos, observa-se que as partes litigantes celebraram transação extrajudicial relativamente aos direitos disponíveis perseguidos nos autos, pondo fim ao litígio mediante concessões múltiplas, na forma do art. 840 do Código Civil.

Percebe-se ainda que esse acordo encerra objeto lícito e foi celebrado pelas partes litigantes capazes e de forma prescrita ou não defesa em lei, não havendo indícios de vícios de consentimento ou outro mácula.

Deste modo, nada mais resta a este Juízo a fazer senão proceder à imediata homologação judicial da presente transação entre as partes.

Registre-se, por oportuno, que não é possível suspender o feito por 8(oito) meses, como requerido na minuta do acordo celebrado, pois tal prazo excede o limite máximo de 6(seis) meses previsto no artigo 313, §4º, do CPC, sendo certo ainda, mais importante, que eventual descumprimento do acordo firmado poderá ocasionar a execução do pacto celebrado, sem prejuízo algum, portanto, para a parte autora/credora.

Nessas condições, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO TERMO DE TRANSAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS.

Custas processuais já antecipadas pela parte autora.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados,.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE imediatamente o presente feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo que o promovido deverá ser intimado pessoalmente por carta com AR.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
30/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:48

Homologada a Transação
30/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:10

Expedição de Carta.
07/06/2025 06:53

Decorrido prazo de SANCHES BABY COMPANY LTDA em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 14:52

Publicado Diligência em 16/05/2025.
21/05/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 08:31

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 15:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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