28/08/2025 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARA em 27/08/2025 23:59.
29/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:20

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:17

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOLÂNEA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800343-41.2023.8.15.0461 REQUERENTE: LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARARA DECISÃO Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE, já qualificado nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE ARARA, pessoa jurídica de direito público.

A parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada, indicando que o valor corrigido do débito principal é de R$ 33.241,64 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), e o valor da condenação dos honorários Advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação, é de R$ 6.648,33 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos).

O total da condenação, somados os honorários advocatícios, é a importância de R$ 39.889,97 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos).

O MUNICÍPIO DE ARARA apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com suporte no art. 535 do CPC, alegando excesso de execução.

O executado afirmou que o valor apresentado pelo exequente seria "maior do que o realmente contido no título", configurando excesso de execução nos termos do artigo 917, inciso III, § 2º, inciso I, e do Art. 525, § 1º, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

O Município requereu que o cumprimento de sentença impugnado fosse julgado improcedente por excesso de execução. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Impugnação ao Cumprimento de Sentença é o meio adequado para o executado se defender na fase de cumprimento de sentença.

No caso de alegação de excesso de execução, o Código de Processo Civil estabelece uma exigência expressa para o seu conhecimento e análise.

Embora os artigos do Código de Processo Civil citados na impugnação (Art. 535, Art. 917, III, § 2º, I, e Art. 525, § 1º, V) descrevam o excesso de execução como fundamento de defesa, é fundamental que, ao alegar tal vício, o executado declare de imediato o valor que entende correto, apresentando um demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Esta exigência, que visa dar concretude à alegação de excesso e permitir o contraditório e a análise judicial, não está explicitamente detalhada nas citações dos artigos presentes nos documentos fornecidos, mas é um requisito legal para o acolhimento da impugnação nesta parte (Art. 525, § 4º e § 5º do CPC)¹.

A ausência de tal demonstrativo impede que o juízo confronte os valores e verifique a alegada incorreção.

No presente caso, o Município de Arara, ao apresentar sua impugnação, alegou excesso de execução, contudo, deixou de cumprir a exigência legal de indicar qual seria o valor correto e de apresentar o cálculo que o justificasse.

A mera alegação genérica de que o valor executado é superior ao devido, sem a respectiva demonstração do cálculo que supostamente seria o correto, torna a impugnação insuficiente para a análise do mérito da alegação de excesso.

Assim, a impugnação apresentada pelo executado, no que tange à alegação de excesso de execução, não atende aos requisitos processuais para o seu conhecimento e consequente apreciação, inviabilizando a verificação do suposto excesso.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em razão da ausência do demonstrativo de cálculo do valor que o executado entende correto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ARARA, na parte que alega excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 105765563.

Prossiga-se o Cumprimento de Sentença com base nos valores apresentados pela parte exequente, LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE, totalizando R$ 39.889,97 (trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), dos quais R$ 33.241,64 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos) correspondem ao débito principal e R$ 6.648,33 (seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos) aos honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem.

Com o trânsito, expeça-se precatório, na forma regimental e legal, em referência a verba principal, bem como expeça-se RPV relativa à verba honorária.

Contenha o ofício de requisição cópia das folhas contendo cálculos, observando os procedimentos e cautelas legais.

SOLÂNEA-PB, data e assinatura eletrônicas.

ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito_Substituta legal
01/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
15/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:50

Conclusos para despacho
26/12/2024 08:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 01:55

Decorrido prazo de MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 07:01

Conclusos para despacho
03/10/2024 01:58

Recebidos os autos
03/10/2024 01:58

Juntada de decisão
06/06/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2024 01:28

Decorrido prazo de MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS em 14/05/2024 23:59.
04/05/2024 00:58

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 03/05/2024 23:59.
17/04/2024 13:20

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 20:30

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 02:07

Decorrido prazo de MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:07

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 25/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:24

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 08:30

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 15:49

Juntada de Petição de resposta
05/02/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 07:40

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
05/02/2024 07:10

Conclusos para despacho
04/02/2024 19:58

Recebidos os autos
04/02/2024 19:58

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2023 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:12

Juntada de Petição de outros documentos
24/10/2023 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
19/10/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:24

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 23:29

Decorrido prazo de MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 23:29

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 25/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ABRAAO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 03:49

Decorrido prazo de LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:55

Decorrido prazo de WALBER FERNANDES DANIEL em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:55

Decorrido prazo de MARCUS MANOEL DE MACEDO SANTOS em 04/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:38

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 11:07

Conclusos para despacho
03/08/2023 14:54

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 16:58

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2023 10:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS VENICIOS LIRA DUARTE - CPF: *46.***.*84-20 (AUTOR).
30/03/2023 17:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2023 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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