03/09/2025 04:16

Publicado Despacho em 02/09/2025.
03/09/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
30/08/2025 21:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:14

Determinada diligência
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO n.º 0808931-73.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A parte exequente foi intimada para promover a execução do julgado, onde deveria apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme o art. 534 do CPC.

Contudo, na petição de execução, apresentou cálculo divergente do comando do título executivo judicial.

A sentença de mérito, confirmada pela instância superior, definiu o seguinte: "Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a PBPREV ao pagamento das diferenças decorrente do pedido de revisão de aposentadoria, contados a partir do quinquênio anterior à data do protocolo do requerimento administrativo de pagamento de retroativos (novembro de 2022) até a efetiva atualização de seus proventos, com incidência do INPC para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada obrigação, e juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), até o dia 09/12/2021.

A partir de então, a correção monetária e os juros devem ser de acordo com a taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º." Os cálculos apresentados pela exequente demonstram que não foram observados os indexadores de juros e correção monetária indicados na sentença, quais sejam, “incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, a partir do vencimento de cada obrigação e correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação até o dia 09/12/2021.

A partir de então, calculada com base na taxa SELIC, conforme nova regra prevista na EC. 113/2021, em seu art. 3º”.

Diante do exposto, considerando que os cálculos da execução não atendem aos comandos do título executivo judicial, determino a intimação da parte exequente para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, novo demonstrativo, consoante as exigências do art. 534 do CPC, com detalhamento dos juros e correção monetária sobre cada parcela, em estrita observância às regras e ao marco temporal definidos no julgado.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
01/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:59

Determinada diligência
16/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:11

Juntada de Petição de resposta
11/04/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:04

Determinada diligência
11/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
11/02/2025 03:39

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 10/02/2025 23:59.
18/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 10:53

Transitado em Julgado em 23/09/2024
24/09/2024 02:13

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 21:47

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:12

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 18:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:49

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2024 08:09

Conclusos ao Juiz Leigo
21/04/2024 17:50

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 02:13

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:13

Decorrido prazo de VILSON DE SOUSA E SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:13

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA MENEZES em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:13

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
21/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de VILSON DE SOUSA E SILVA em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:11

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA CARVALHO em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:37

Juntada de Petição de resposta
24/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:55

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
18/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:53

Juntada de Decisão
21/08/2023 22:46

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 15:54

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:44

Juntada de Decisão
19/06/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 08:20 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
19/06/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 09:53

Conclusos ao Juiz Leigo
16/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 20:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 13:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2023 09:17

Determinada a redistribuição dos autos
01/03/2023 09:17

Declarada incompetência
28/02/2023 23:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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