10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:09

Decorrido prazo de KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:26

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805956-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL – SINDNAPI contra a sentença retro.

A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que não houve manifestação quanto ao pedido de suspensão do processo formulado nos autos.

Os embargos de declaração constituem instrumento recursal destinado à correção de omissões, obscuridades e contradições (art. 1.022, CPC).

Trata-se de impugnação sui generis ao comando decisório (decisão, sentença ou acórdão), eis que transfere ao próprio prolator do decisum a competência para apreciá-lo.

Sem razão o embargante.

Os pressupostos para a sua admissibilidade, conforme já mencionados, são a existência de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial.

A sentença embargada enfrentou de forma expressa as preliminares suscitadas pela parte ré, inclusive a alegação de necessidade de prova técnica, tendo o juízo concluído que o feito estava devidamente instruído e que a prova pericial era prescindível para a solução da controvérsia.

Por conseguinte, restou implicitamente afastada a alegação de suspensão do processo, não havendo omissão relevante a ser suprida.

Portanto, observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, por meio da recurso inominado.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG.

Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des.

Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017).

Grifos acrescentados.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:25

Juntada de Projeto de sentença
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:33

Conclusos ao Juiz Leigo
08/07/2025 16:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:12

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0805956-28.2024.8.15.0131 Polo Ativo: ANTONIO ALVES DA SILVA Polo Passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por ANTONIO ALVES DA SILVA em face do SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL .

Aduz na inicial que não celebrou contrato de filiação associativa, porém foi surpreendido com descontos em seu benefício que alega ser indevidos.

Requereu a declaração de inexistência de negócio jurídico, restituição em dobro e danos morais.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Em contestação, suscita alegação de incompetência do juízo, porém não merece prosperar, visto que a prova pericial é prescindível ao caso concreto, ao passo que o feito está devidamente instruído com provas bastantes a consolidar o convencimento do juízo.

A promovida suscita preliminar de falta de interesse de agir, porém não merece prospera, porque a promovente necessita da tutela jurisdicional.

Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial, pois dos documentos acostados nos autos é possível proferir julgamento de mérito.

Rechaçadas a preliminar, passo a analisar o mérito. 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

De início, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso concreto.

A condição de fornecedor do promovido, enquanto prestador de serviços é reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à parte autora, trata-se de consumidora, na forma do artigo 2º do mencionado diploma legal.

Assim, basta ser vítima de um serviço defeituoso para ser privilegiado com a proteção do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza a responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou do serviço.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ônus da prova cabe originalmente ao fornecedor, não se falando aqui em inversão do ônus da prova, mas em distribuição ope legis (REsp 1095271/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013).

Nos termos do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor cabe ao fornecedor, e não ao consumidor, provar as causas de rompimento do nexo causal, inclusive a inexistência de vício.

Logo, é a lei quem previamente impõe o ônus dessa prova específica ao fornecedor, não sendo mesmo atribuição do juiz redistribuir tal ônus.

Cumpre consignar que para o deslinde do presente caso é necessária a análise dos elementos constantes no processo, como forma de solver a dúvida acerca da existência e do limite da contratação ou não entre as partes litigantes.

Destaque-se que dos elementos probatórios constantes no processo é possível proferir julgamento de mérito.

No caso dos autos, a parte Autora afirma que descobriu a existência de um desconto associativo que alega não ter contratado.

Verifica-se dos autos, que o réu apresenta termo com autorização de descontos com assinatura eletrônica (ID 103346056), no caso, em descompasso com a lei nº 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, que exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet e contratos dessa natureza.

Todavia, há o nítido propósito de não manutenção do contrato entre as partes, tanto que a promovente insiste em não ter contratado o referido serviço.

Sendo assim, ante a ausência de comprovação de contratação pela parte, deve ser declarada a inexistência dos contratos objetos da presente demanda.

Em consequência da declaração de inexistência do negócio jurídico, a Requerida deverá restituir à parte autora eventuais valores descontados na sua conta bancária.

Destarte, a melhor solução a fim de preservar o justo equilíbrio da relação jurídica que por ora envolve as partes é o retorno ao status quo anterior à celebração contratual.

Diante da situação em análise, nego a devolução do valor em dobro requerido pela autora.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não restou demonstrado abalo suficiente à esfera extrapatrimonial do autor que justifique a reparação civil.

Apesar da irregularidade dos descontos, não há nos autos elementos que demonstrem repercussões anormais ou humilhações concretas vivenciadas pela parte autora.

O simples aborrecimento decorrente da cobrança indevida, especialmente sem prova de negativa de crédito ou protesto, não é suficiente para configurar dano moral, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 3 Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela ré e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face do Réu SNAPFS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar o retorno das partes ao status quo ante, compensando, por restituição simples, os valores descontados do benefício da parte Autora, mediante depósito judicial.

Julgo improcedente os pedidos de restituição em dobro e dano moral.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 10:55

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:55

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 12:09

Juntada de documento de comprovação
22/06/2025 11:51

Juntada de documento de comprovação
06/06/2025 10:19

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 08:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/06/2025 22:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
08/05/2025 10:50

Determinada diligência
08/05/2025 10:45

Determinada diligência
07/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2025 09:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
15/04/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/04/2025 09:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:49

Determinada diligência
25/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/03/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
03/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/03/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
28/01/2025 15:22

Determinada diligência
27/01/2025 08:48

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:13

Outras Decisões
26/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:52

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 09:35

Conclusos ao Juiz Leigo
08/11/2024 09:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 08/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
07/11/2024 21:55

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2024 07:20

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 11:13

Juntada de aviso de recebimento
04/10/2024 10:51

Expedição de Carta.
04/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 08/11/2024 09:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
04/10/2024 09:55

Determinada diligência
03/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805522-33.2025.8.15.0251

Damiao do Nascimento Silva

Rhuama de Sousa Medeiros

Advogado: Patricia Kelly da Silva Nobrega

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0805414-78.2025.8.15.0000

Uendson Feitosa da Silva

Banco Rci Brasil S/A

Advogado: Ana Karla Costa Silveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0861724-86.2023.8.15.2001

Adriana Diniz Nery

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Luciano Montenegro Leal Rocha Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2023 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0810715-21.2019.8.15.2003

Banco do Brasil

Marluce Pereira da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2020 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0810715-21.2019.8.15.2003

Marluce Pereira da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/11/2019 16:53

Exibir Processo