01/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/08/2025 10:28

Transitado em Julgado em 15/07/2025
29/07/2025 08:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:10

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0808085-22.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
29/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:36

Juntada de Projeto de sentença
15/09/2024 17:26

Conclusos ao Juiz Leigo
15/09/2024 17:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 16/09/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
14/09/2024 12:15

Juntada de Decisão
13/09/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:45

Juntada de Decisão
14/06/2024 17:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/09/2024 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
07/06/2024 23:44

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 19:44

Conclusos ao Juiz Leigo
07/05/2024 02:49

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 06/05/2024 23:59.
09/04/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:51

Juntada de Petição de réplica
25/03/2024 18:33

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:51

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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