01/08/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 10:32

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:36

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:36

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SILVA LINHARES em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:11

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800565-33.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVIA MARIA SILVA LINHARES REU: ODONTOPREV S.A.

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c pedido de indenização por danos morais proposta por SILVIA MARIA SILVA LINHARES contra ODONTOPREV S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal com descontos sob a rubrica “Odontoprev”, os quais não contratou.

Determinou-se a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência, com concessão de redução das custas e parcelamento do valor em duas vezes.

Aportou petição de agravo de instrumento sem comprovante de distribuição na instância superior.

Mantida a decisão agravada, determinou-se a intimação da autora para comprovar a distribuição do agravo de instrumento com indicação do número do tombamento na instância superior, com advertência de extinção por ausência de recolhimento das custas e emenda.

Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 321, §1º, do Código de Processo Civil preceitua que o Juiz indeferirá a petição inicial, se a parte requerente não a emendar no prazo legal: “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” A parte autora foi intimada e não emendou a petição inicial.

O artigo 102, parágrafo único, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil, preceituam quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15) “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” (CPC/2015) A promovente também foi intimada para recolher as custas reduzidas e para comprovar a interposição do agravo de instrumento na instância superior, com advertência expressa que a inércia resultaria na extinção do processo por ausência de recolhimento das custas e emenda da exordial, mas não se manifestou nos autos.

Por consectário, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 102 c/c art. 485, I, IV e X, todos do CPC/2015).

Intime-se.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos para análise de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC/2015).

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas pertinentes.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
30/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:07

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 08:04

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:03

Juntada de Informações
18/06/2025 09:16

Decorrido prazo de SILVIA MARIA SILVA LINHARES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:18

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SILVIA MARIA SILVA LINHARES (*44.***.*75-55).
12/03/2025 08:56

Gratuidade da justiça concedida em parte a SILVIA MARIA SILVA LINHARES - CPF: *44.***.*75-55 (AUTOR)
10/03/2025 13:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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