30/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 03:59

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
28/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:19

Anulada a(o) sentença/acórdão
22/08/2025 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 08/08/2025.
08/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
06/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2025 21:21

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0802457-19.2024.8.15.0751.

Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Daniel Fernandes da Luz.

Advogado(s): Larkinton Araújo dos Santos – OAB/PB 33.355. 1ºApelado(s): Banco Máxima S/A.

Advogado(s): Michelle Santos Allan de Oliveira – OAB/BA 43.804. 2ºApelado(s): Banco Bradesco S/A.

Advogado(s): André Neto Moya – OAB/SP 235.738. 3ºApelado(s): Banco Daycoval S.A.

Advogado(s): Carlos Augusto Tortoro Júnior – OAB/SP 247.319. 4ºApelado(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução.

Advogado(s): Cícero Pereira de Lacerda Neto - OAB/PB 15.401. 5ºApelado(s): Capital Consignado Sociedade de Crédito Direito S/A.

Advogado(s): Nathalia Silva Freitas – OAB/SP 484.777.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPERENDIVIDAMENTO – C/C DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Obrigação de Fazer – Superendividamento – c/c Danos Morais, ajuizada pelo apelante, sob o fundamento de ausência de interesse processual, decorrente do “1) não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na qual o plano de pagamento seria apresentado; 2) a não apresentação do plano de pagamento, requisito imprescindível ao desenvolvimento da demanda pelo rito escolhido”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, em especial, o atendimento ao princípio da dialeticidade, mediante impugnação específica aos fundamentos da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O princípio da dialeticidade exige que o recorrente ataque, de forma clara e direta, os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4.

Na sentença, o juízo concluiu pela ausência de interesse processual, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

No entanto, o apelo não apresentou argumentos para afastar a conclusão sentencial, limitando-se o recorrente a tratar da questão meritória, nem sequer enfrentada no veredicto. 5.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao art. 932, III, CPC/15, impondo o não conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível apelação que deixe de impugnar especificamente as razões que embasaram a sentença. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NÃO CONHECIMENTO AO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Daniel Fernandes da Luz, buscando a reforma da sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bayeux, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer – Superendividamento – c/c Danos Morais, ajuizada pelo ora apelante em face do Banco Máxima S.A, Banco Bradesco S.A, Banco Daycoval S.A, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução e Capital Consignado Sociedade de Crédito Direito S.A, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, decorrente do “1) não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na qual o plano de pagamento seria apresentado; 2) a não apresentação do plano de pagamento, requisito imprescindível ao desenvolvimento da demanda pelo rito escolhido”.

Nas razões do presente apelo, o promovente/apelante alegou que deve ser julgado procedente o pleito exordial, para fins de limitação dos descontos em folha, procedidos pelos promovidos, porque efetuados acima do teto legal (35%) permitido no ordenamento jurídico pátrio, o que tem afetado o princípio da dignidade da pessoa humana.

Contrarrazões nos Ids nº 32501512, 32501513, 32501514, 32501516 e 32501517.

A douta Procuradoria de Justiça se absteve de opinar, por considerar ausentes as situações ensejadoras de manifestação ministerial obrigatória.

VOTO Registro, de plano, que deve ser negado conhecimento ao presente apelo, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade).

Conforme relatado acima, a sentença a quo extinguiu a presente Ação de Obrigação de Fazer – Superendividamento – c/c Danos Morais, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, decorrente do “1) não comparecimento injustificado à audiência de conciliação na qual o plano de pagamento seria apresentado; 2) a não apresentação do plano de pagamento, requisito imprescindível ao desenvolvimento da demanda pelo rito escolhido”.

Destarte, para impugnar os fundamentos do julgado, caberia ao promovente/apelante expor as razões pelas quais deveria se ter como presente o seu interesse processual (argumentando, por exemplo, a desnecessidade de comparecimento à audiência e a prescindibilidade da apresentação do plano de pagamento), de forma a tornar possível o julgamento do mérito.

Ao invés disso, o apelante tratou, nas razões do presente recurso, diretamente sobre a questão meritória, alegando a ilicitude dos descontos procedidos em seus contracheques, sem impugnar os fundamentos do julgado, que nem sequer adentrou no mérito, por ter o juízo vislumbrado a ausência dos pressupostos de desenvolvimento da demanda.

Com efeito, malferido está o princípio da dialeticidade, o que impõe a negativa de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/15: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Face ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente apelo.

Majoro, com fulcro nos §§ 1º e 11, art. 85, CPC/15, em 2% os honorários advocatícios devidos pelo apelante, mantida suspensa a exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. É como voto.

Presidiu a Sessão: Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Participaram do julgamento: Relatora: Exma.

Desa.

Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Vogais: Exmº.

Dr.

Carlos Neves Da Franca Neto (substituindo Exmo.

Des.

Onaldo Rocha De Queiroga) Exmo.

Des.

Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo.

Procurador Jose Farias De Souza Filho João Pessoa, 26 de junho de 2025.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/07
29/06/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 12:38

Não conhecido o recurso de DANIEL FERNANDES DA LUZ - CPF: *31.***.*68-79 (APELANTE)
29/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2025 00:08

Publicado Intimação de Pauta em 06/06/2025.
06/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:13

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 05:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:08

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2025 13:12

Determinação de redistribuição por prevenção
27/01/2025 07:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 07:09

Juntada de Certidão
24/01/2025 15:47

Recebidos os autos
24/01/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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