21/07/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 11:05

Juntada de Petição de réplica
08/07/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 23:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0806811-86.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Bancários].

AUTOR: JAILSON BEZERRA MONTENEGRO.

REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A.

DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o anulação da sentença pelo Tribunal, determino o prosseguimento do feito.

Passo a apreciar o pedido liminar.

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência para permitir que o promovido se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário em nome do(a) promovente, sob o argumento da não contratação do tipo de descontos, ocasionando oneração excessiva em seus recebimentos mensais.

Gratuidade da justiça requerida.

Breve relatório.

DECIDO. 1.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. 2.

TUTELA DE URGÊNCIA (Antecipatória e Acautelatória) Consoante dispõe o caput do art. 300, CPC, são elementos positivos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência antecipada: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que, como elemento negativo, tratando-se de medida antecipatória, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo normativo.

Ademais, em se tratando de medida a ser obtida liminarmente, inaudita altera parte, fundada no §2º, do dispositivo normativo supra, deve-se instruir o feito com elementos que corroborem de modo verossímil com tais pedidos, distinguindo-se tal instituto da probabilidade do direito, haja vista tratar este de indícios ao passo de que naquele são demonstradas provas inequívocas do direito perquirido.

Feitas as breves considerações quanto ao instituto jurídico das tutelas de urgência, analisando o caso em comento, muito embora requeira o(a) promovente a abstenção dos descontos, deixa de trazer aos autos elementos capazes de fundamentar seus pedidos, restando ausente a verossimilhança de suas alegações, pelo menos em juízo de cognição sumária.

Todavia, na análise do fumus boni iuris, presente nos autos documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstrando-se cabíveis ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inaudita altera parte, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia de crime junto à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que possam indicar que de fato o(a) promovente não pretendia ao negócio discutido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto.

Por semelhante modo, não obstante o relatado na petição inicial, não vislumbro a presença da urgência a justificar a concessão do pleito liminar, uma vez que, conforme demonstrado pelo(a) próprio(a) promovente, os supostos descontos ilegais se iniciaram no ano de 2023, não sendo demonstrada qualquer urgência a justificar a adoção de medida liminar, fazendo com que a postergação de decisão judicial não importe em prejuízo para o(a) promovente, pois a situação dos autos está consolidada há alguns anos.

Nesse cenário, é recomendável a preservação do devido contraditório e instrução processual, com a finalidade de se permitir uma fase probatória acurada para formação da convicção judicial, impedindo a análise em sede liminar.

Por todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida e, a fim de impor prosseguimento ao processo, determino a INTIMAÇÃO do promovido, pois já habilitado nos autos para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação aos pedidos da inicial, sob pena de revelia, art. 344, I, do CPC, postergada a audiência de conciliação prévia.

INTIME-SE.

Data e assinatura eletrônicas.
29/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:03

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:02

Recebidos os autos
11/06/2025 13:02

Juntada de Certidão de prevenção
01/04/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:09

Outras Decisões
27/03/2025 21:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:01

Juntada de Certidão
26/12/2024 11:16

Juntada de Petição de outros documentos
17/12/2024 15:28

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 01:25

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 20:02

Indeferida a petição inicial
08/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 07:19

Conclusos para decisão
02/11/2024 00:44

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 01/11/2024 23:59.
03/10/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 12:21

Juntada de Ofício
23/09/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/09/2024 12:35

Determinada a emenda à inicial
23/09/2024 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAILSON BEZERRA MONTENEGRO - CPF: *91.***.*52-17 (AUTOR).
10/09/2024 11:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/09/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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