03/09/2025 21:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:45

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801391-71.2024.8.15.0761 DESPACHO

Vistos.

Considerando o embargos de ID 115955107, intime-se a parte embargada para responder em 05 (cinco) dias.

Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
25/08/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:44

Determinada diligência
11/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:10

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801391-71.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados.

Alega a parte autora que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Uruçu, s/n, Área Rural, Gurinhém (PB), entre os dias 29 de abril e 02 de maio de 2023, com duração de 63 (sessenta e três) horas.

Sustenta que, em decorrência da falha na prestação do serviço, sofreu prejuízos materiais (perda de alimentos armazenados na geladeira) e foi privada do acesso à água, uma vez que o abastecimento da região é feito por meio de poço artesiano que depende de energia elétrica.

Pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da inversão do ônus da prova e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios.

Documentos foram anexados, dentre eles boletim de ocorrência.

A ré contestou sustentando que não houve interrupção na data alegada ou na extensão temporal apontada, informando que duas interrupções não programadas ocorreram na região e foram solucionadas tempestivamente, nos prazos estabelecidos pela ANEEL.

Após réplica e especificação de provas, apenas a parte promovida requereu julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Das preliminares As preliminares levantadas pela ré restam prejudicadas diante da improcedência do pedido.

Da responsabilidade civil objetiva Nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva.

Todavia, exige-se para sua configuração a ocorrência do dano, da conduta e do nexo causal.

Do ônus da prova A inversão do ônus da prova, ainda que cabível em relações de consumo, não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).

No caso, não houve produção de provas idôneas e individualizadas quanto às alegações de prejuízos materiais e morais.

Da insuficiência da prova do dano A autora limitou-se a juntar boletim de ocorrência registrado mais de dois meses após o fato alegado, por sua própria advogada, documento este utilizado em centenas de outras ações idênticas.

Não foram apresentadas notas fiscais, fotografias, recibos ou qualquer outro documento que comprove a perda de alimentos ou prejuízo material.

A narrativa padronizada (perda de carnes, frango e peixe, ausência de água) evidencia a genericidade da alegação.

Da inexistência de falha do serviço A concessionária demonstrou que as interrupções ocorreram de forma esporádica, não superaram os prazos regulamentares para restabelecimento do fornecimento (Resolução ANEEL 414/2010, art. 176), sendo solucionadas dentro da normalidade.

Da litigância de má-fé Considerando o uso reiterado de provas padronizadas, a ausência de elementos individualizados e a instrumentalização do Judiciário para pleitos sem respaldo probatório concreto, reconhece-se a litigância de má-fé da parte autora (art. 80, II, III e V, CPC).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita.

Reconheço a litigância de má-fé da parte autora, condenando-a ao pagamento de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 81 do CPC).

Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba e ao Ministério Público Estadual, com cópia desta decisão e das principais peças processuais, para apuração de eventuais infrações éticas ou criminais por parte dos advogados signatários da petição inicial.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

GURINHÉM, 18 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:04

Julgado improcedente o pedido
16/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:54

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 07:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:48

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 05:47

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
01/04/2025 11:44

Outras Decisões
16/12/2024 07:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 00:58

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 11/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:19

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:53

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 05/11/2024 23:59.
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de GABRIELLA CHAVES ALVES PESSOA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ALANA MARTINS MARQUES NAVARRO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:41

Decorrido prazo de CAIO CHAVES ALVES PESSOA em 08/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 03:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/09/2024 13:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DA SILVA ALVES - CPF: *61.***.*74-00 (AUTOR).
05/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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