27/06/2024 07:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 15:40

Juntada de Ofício
21/06/2024 20:09

Determinada diligência
21/06/2024 20:09

Deferido o pedido de
07/05/2024 12:08

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2024.
04/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813157-34.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte exequente para se manifestar nos autos, em 10 (dez) dias, acerca das informações/documentos trazidos aos autos em resposta a Ofício expedido no processo.

João Pessoa-PB, em 2 de maio de 2024 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
02/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 20:07

Juntada de Certidão
23/04/2024 07:19

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:11

Juntada de Ofício
19/03/2024 08:46

Determinada diligência
19/03/2024 08:46

Deferido o pedido de
11/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 29/02/2024.
29/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 09:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813157-34.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte Exequente por todo teor do r.

Despacho ID.86069417, que indeferiu o pedido de busca de bens imóveis, e determino a intimação do credor para as providências necessárias à continuidade do cumprimento de sentença, em 15 dias, sob pena de arquivo provisório até o fim do prazo prescricional.

João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
27/02/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:30

Determinada diligência
26/02/2024 10:30

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13. REGIAO - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
05/02/2024 12:21

Conclusos para decisão
05/02/2024 12:20

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:23

Juntada de Ofício
02/02/2024 10:24

Deferido o pedido de
01/02/2024 20:00

Conclusos para decisão
01/02/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:30

Juntada de Ofício
31/01/2024 11:02

Deferido o pedido de
24/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 09:22

Determinada diligência
11/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 08:30

Conclusos para despacho
09/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:04

Juntada de Ofício
13/12/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:23

Determinada diligência
13/12/2023 11:23

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/12/2023 12:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2023 10:09

Determinado o arquivamento
11/12/2023 10:09

Expedido alvará de levantamento
07/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 15:25

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 07:05

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:54

Publicado Despacho em 28/11/2023.
28/11/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:05

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:03

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0813157-34.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13.

REGIAO.

EXECUTADO: JOSE MARCOS MARINHO FALCAO.

DESPACHO Vistos, etc.

Sobre a resposta do TRT, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias.

João Pessoa-PB, datado e assinado pelo sistema.

Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição
26/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 11:09

Determinada Requisição de Informações
22/11/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
22/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 05:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 17:34

Juntada de Ofício
29/09/2023 09:19

Determinada diligência
29/09/2023 09:19

Deferido o pedido de
26/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 05:14

Publicado Decisão em 15/09/2023.
16/09/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0813157-34.2017.8.15.2001 [Indenização por Dano Material].

EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13.

REGIAO.

EXECUTADO: JOSE MARCOS MARINHO FALCAO.

DECISÃO Vistos, etc.

Indefiro o pedido de bloqueio do salário do executado, uma vez que se trata de verba alimentar, portanto, impenhorável.

Arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
12/09/2023 19:40

Determinado o arquivamento
12/09/2023 19:40

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13. REGIAO - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
26/06/2023 16:41

Conclusos para despacho
12/06/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13. REGIAO em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 12:31

Juntada de Petição de certidão
25/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/04/2023 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2023 21:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 07:40

Conclusos para despacho
27/03/2023 07:39

Processo Desarquivado
24/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
12/03/2023 21:07

Determinado o arquivamento
12/03/2023 21:07

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13. REGIAO - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (EXEQUENTE)
09/11/2022 09:19

Conclusos para decisão
01/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 10:43

Conclusos para decisão
26/09/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:03

Conclusos para decisão
09/05/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 09:30

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 02:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2022 09:01

Conclusos para despacho
09/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 03:40

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 11:58

Conclusos para despacho
25/12/2021 14:28

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 22:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 22:33

Juntada de Certidão
11/05/2021 08:49

Deferido o pedido de
10/05/2021 11:21

Conclusos para despacho
10/05/2021 11:20

Juntada de Certidão
29/04/2021 08:52

Outras Decisões
15/01/2021 22:56

Juntada de Petição de substabelecimento
16/11/2020 18:55

Conclusos para despacho
16/11/2020 18:54

Juntada de
08/11/2020 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2020 10:29

Transitado em Julgado em 06/08/2019
05/11/2020 11:33

Outras Decisões
19/05/2020 16:55

Conclusos para despacho
19/05/2020 16:54

Juntada de
19/05/2020 00:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 06:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 23:59

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 16:54

Conclusos para despacho
27/04/2020 16:50

Juntada de
13/04/2020 11:05

Juntada de
09/04/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 08:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 09:04

Conclusos para despacho
06/09/2019 09:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/08/2019 01:37

Decorrido prazo de JOSE MARCOS MARINHO FALCAO em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 17:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 16:24

Juntada de Certidão
09/01/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2018 18:06

Conclusos para despacho
31/07/2018 18:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2018 19:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2018 16:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 11:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2017 15:50

Homologada a Transação
01/09/2017 15:02

Conclusos para julgamento
01/09/2017 12:18

Recebidos os autos do CEJUSC
01/09/2017 12:18

Audiência conciliação realizada para 28/08/2017 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
28/08/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
28/08/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2017 09:37

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2017 00:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO em 25/07/2017 23:59:59.
17/07/2017 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2017 16:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 16:01

Audiência conciliação designada para 28/08/2017 15:50 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
24/03/2017 13:16

Recebidos os autos.
24/03/2017 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
22/03/2017 17:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2017 14:17

Conclusos para despacho
19/03/2017 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2017

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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