05/03/2024 02:45

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 02:45

Juntada de Certidão
21/02/2024 04:46

Transitado em Julgado em 21/02/2024
21/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 20/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:28

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829318-12.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARVALHO SILVEIRA - PB31517, ANNA PAULA FONSECA CAVALCANTI - PB30921 EXECUTADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

No caso, deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
30/01/2024 15:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/01/2024 03:42

Conclusos para despacho
30/01/2024 03:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2024 00:57

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 29/01/2024 23:59.
22/01/2024 03:15

Publicado Despacho em 22/01/2024.
30/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
29/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829318-12.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARVALHO SILVEIRA - PB31517, ANNA PAULA FONSECA CAVALCANTI - PB30921 EXECUTADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/12/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:26

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:26

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/12/2023 01:39

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 00:24

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829318-12.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARVALHO SILVEIRA - PB31517, ANNA PAULA FONSECA CAVALCANTI - PB30921 EXECUTADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/12/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 07:10

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:10

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:13

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2023 01:57

Publicado Despacho em 06/11/2023.
05/11/2023 21:31

Conclusos para despacho
04/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829318-12.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] EXEQUENTE: ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: VINICIUS CARVALHO SILVEIRA - PB31517, ANNA PAULA FONSECA CAVALCANTI - PB30921 EXECUTADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
02/11/2023 10:41

Juntada de Petição de informações prestadas
01/11/2023 17:49

Determinada Requisição de Informações
01/11/2023 09:22

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/11/2023 09:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/09/2023 22:02

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 05:14

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
13/09/2023 13:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2023 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 05:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 05:22

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 02:33

Decorrido prazo de ROSA DE FATIMA DA FONSECA SILVA em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:28

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 09:31

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2023 17:07

Conclusos para despacho
19/08/2023 17:07

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/07/2023 15:06

Juntada de documento de comprovação
24/05/2023 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:12

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 16/08/2023 11:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
23/05/2023 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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