18/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 18:27

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 22:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801024-23.2024.8.15.0381 [Piso Salarial] AUTOR: EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE PILAR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009.

DECIDO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual a parte autora sustenta que é devido a implementação do Piso Nacional do Magistério de 2023, na forma da Lei nº 11.738/08, bem como, na condenação do pagamento das diferenças do piso salarial do magistério municipal em 2023, bem como, seus reflexos daí decorrentes sobre as demais parcelas remuneratórias a que fazem jus( férias e 13º), com base na Portaria do MEC nº 17/2023.

A Lei 11.738/08, trata do Piso Nacional do Magistério, conforme se verifica em seu Art 1º: Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O piso nacional do magistério é o valor mínimo que os professores da rede pública de ensino devem receber.

O valor é definido pelo Ministério da Educação (MEC) e reajustado anualmente, em janeiro.

Em 2023, o piso salarial do magistério foi de R$ 4.420,55 para professores que trabalhavam 40 horas semanais na rede pública de ensino.

Esse valor representou um reajuste de 14,95% em relação ao ano anterior, quando o piso era de R$ 3.845,63.

Pois, bem.

A(s) promovente(s) alega(m) que teria(m) direito ao reajuste de 14,95% do Piso Nacional do Magistério.

De acordo com as provas carreadas nos autos, verifica-se que as promovente(s) receberam em 2023 acima do piso (R$5.363,16 e R$6.373,25 respectivamente).

Verifica-se na Lei 403/2011 em seu Art. 37 que a jornada de trabalho de professor era de 25 h/a, tendo com o novo PCCR, Lei 506/2022 passado para 30 h/a.

Deste modo, o salário que a(s) promovente(s) perceberam em 2023, sofreu reajuste devido ao acréscimo de 5 h/a, faltando assim, a incidência do reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Contudo, a Edilidade no ano de 2023 deixou de aplicar o reajuste do Piso Nacional do Magistério, neste caso aqui, proporcional as horas trabalhadas, apesar de na própria Lei Municipal 506/2022 em seu Art. 46, a, estar estabelecido, vejamos: Art. 46 - Os valores da remuneração dos profissionais a) do Magistério, para a jornada básica de trabalho, são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos do Quadro Efetivo do Magistério nesta Lei, atualizada de acordo com o reajuste do Piso Nacional do Magistério.

Por fim, como existe lei local que determina o reajuste anual de acordo com o piso Nacional do Magistério, o TEMA REPETITIVO 911 do STJ se molda ao presente processo, autorizando assim, o reajuste automático para quem recebe a mais do piso.

Vejamos a tese firmada: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (TEMA 911 STJ) Desta forma, outro caminho não há, se não a procedência da demanda..

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado por EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, CONDENANDO O PROMOVIDO: 1- IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2023 NO SALÁRIO DA(S) PROMOVENTE(S), PROPORCIONALMENTE A HORA AULA TRABALHADA. 2- PAGAR O RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE 2023, DE ACORDO COM A HORA AULA TRABALHADA, BEM COMO, SEUS REFLEXOS DAÍ DECORRENTES SOBRE AS DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZEM JUS.

Acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária contada com base no IPCA, a contar do inadimplemento das verbas discutidas.

Sem condenação em custas ou honorários, porque incabíveis nessa fase do juizado especial.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, face a liquidez da condenação e o valor abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e por tratar-se de feito sujeito ao rito dos juizados especiais da Fazenda Pública.

Transitada que seja a sentença em julgado, arquive-se o processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, enquanto não decorrido o prazo de prescrição.

Por outro lado, interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
28/06/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 20:19

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:04

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:37

Decorrido prazo de EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:37

Não recebido o recurso de EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *32.***.*04-10 (AUTOR).
27/11/2024 12:13

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC
13/06/2024 14:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 09:15 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.
12/06/2024 20:40

Juntada de Petição de outros documentos
12/06/2024 09:39

Juntada de Petição de réplica
11/06/2024 11:42

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:59

Decorrido prazo de EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 12:01

Recebidos os autos.
24/04/2024 12:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB
22/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/06/2024 09:15 2ª Vara Mista de Itabaiana.
18/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:24

Determinada a citação de MUNICIPIO DE PILAR - CNPJ: 08.***.***/0001-83 (REU)
18/04/2024 10:24

Determinada diligência
18/04/2024 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSONIA GONCALVES DO NASCIMENTO - CPF: *32.***.*04-10 (AUTOR).
18/04/2024 09:29

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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