09/09/2025 16:09

Publicado Despacho em 08/09/2025.
09/09/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

0823280-96.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc..

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias, informem se têm outras provas a produzir, especificando-as de forma fundamentada, podendo, no mesmo prazo, acostar outros documentos médicos para a formação do convencimento deste órgão julgador.

Em sequência venham os autos conclusos para sentença.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
04/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 05:07

Determinada diligência
28/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 18:18

Juntada de Petição de réplica
06/08/2025 09:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL [email protected] ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 308 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para INTIMAR o autor para impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

João Pessoa, 4 de agosto de 2025 MARIANO LEMOS FILHO Técnico Judiciário
04/08/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 05:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:13

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 12:12

Juntada de Petição de informações prestadas
18/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:45

Expedição de Mandado.
18/07/2025 08:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 06:10

Recebida a emenda à inicial
08/07/2025 06:10

Determinada diligência
07/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:42

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) _____________________________________________________ Processo nº0823280-96.2025.8.15.0001.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de demanda que MAURÍCIO DO AMARAL LEITE propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer fármaco indicado na inicial.

Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234), tem-se que as causas de pedir, os pedidos e o valores da causa das petições iniciais das demandas que objetivam o recebimento de medicamentos devem observar as diretrizes fixadas pelo STF, sob pena de inépcia.

Destarte, considerando-se as teses vinculantes fixadas pelo STF (TEMA 1234), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e, especificamente: 1.

Descrever se o(s) medicamento(s) postulado(s) - ou algum(ns) dele(s) - está(ão) ou não incorporado(s) no SUS, observando-se para tanto o conceito de medicamento incorporado definido pelo STF no RE nº 1.366.243 - SC (TEMA 1234): "Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico". 2.

Ajustar/esclarecer o valor da causa, que deverá corresponder ao valor do tratamento anual com o(s) medicamento(s), devendo servir como parâmetro para esse cálculo o preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 3.

Caso o(s) medicamento(s) ou algum(ns) dele(s) não estejam incorporado(s) no SUS ou sendo o caso de medicamento oncológico, para fins de definição da competência, deverá a parte autora indicar, apenas em relação ao medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, se o valor anual do tratamento com o(s) medicamento(s) não incorporado(s) ou oncológicos, é igual ou superior a 210 salários-mínimos, devendo o valor do tratamento anual ser calculado com base no preço máximo de venda do medicamento ao governo (PMVG) situado na alíquora zero, o qual poderá ser obtido em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos. 4.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS ou sendo o medicamento oncológico, caso o valor do tratamento anual com tais fármacos seja igual ou superior a 210 salários-mínimos, deverá a parte autora emendar a inicial para incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 5.

Não estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, caso o valor do tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos, deverá: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Indicar se a CONITEC já apreciou a incorporação do(s) medicamento(s), devendo, em caso positivo, indicar qual foi a decisão do dito órgão, acostando-a aos autos.

Caso não tenha havido a apreciação pela CONITEC deverá indicar se há pedido pendente de apreciação de incorporação do fármaco pelo dito órgão.

C.

Acostar aos autos prova de que o medicamento não incorporado ou oncológico encontra fundamento na Medicina Baseada em Evidências, é seguro, eficaz e que inexiste substituto terapêutico incorporado no SUS, não bastando a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessário a demonstração de que a opinião do profissional da medicina que acompanha o(a) paciente encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, sendo elas unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

D.

Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

E.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 6.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS, deverá a parte autora indicar se ele(s) integra(am) o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), devendo, caso integre(m) o CEAF, apontar necessariamente de qual Grupo do CEAF ele faz parte. 6.1.

Caso o(s) medicamento(s) faça parte do Grupo 1A do CEAF ou o CESAF, deverá incluir a UNIÃO FEDERAL no polo passivo.

Incluída a UNIÃO FEDERAL no polo passivo, remetam-se os autos de imediato para a Justiça Federal, independente de conclusão. 6.2.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando o CBAF, deverá incluir o Município de residência do(a) paciente. 7.

Estando o(s) medicamento(s) incorporado(s) no SUS e integrando CEAF Grupos 1B, Grupo 2, Grupo 3 ou o CBAF, ou sendo o medicamento oncológico, deverá: A.

Acostar o(s) ato(s) administrativo(s) de indeferimento do pedido do(s) medicamento(s) emitido(s) pelo(s) ente(s) público(s) demandado(s).

B.

Acostar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado até o momento, devendo constar necessariamente cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso.

C.

Apresentar todos os exames realizados para se chegar ao diagnóstico da enfermidade, conforme enunciado nº 32, das Jornadas de Direito à Saúde: “ENUNCIADO N° 32 A petição inicial nas demandas de saúde deve estar instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023)” 8.

Considerando o tratamento anual, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá o feito observar o rito da LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando a tese vinculante fixada pelo TJPB no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000.

O não atendimento deste despacho implicará no indeferimento da petição inicial (NCPC, arts. 115, parágrafo único, e 321, parágrafo único).

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
01/07/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:43

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande DECISÃO Vistos etc.

Verifica-se que a presente demanda proposta por pessoa física em face do Estado da Paraíba, em razão da matéria, que é a prestação de serviço público de saúde, é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual.

O Ato da Presidência n° 52/2022, publicada no Diário da Justiça no dia 18 de outubro de 2022, no seu art. 2°, diz que “Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.” Deste modo, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual, que detém competência absoluta para processamento do feito, a partir do dia 1° de novembro de 2022, conforme determinado no referido ato da presidência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data do sistema.

Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
30/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:39

Declarada incompetência
30/06/2025 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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