TJPB - 0800760-72.2024.8.15.0941

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

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Processo: 0800760-72.2024.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: MARIA GRACAS FELIZ LEITE RIBEIRO REU: MUNICIPIO DE IMACULADA SENTENÇA A presente demanda foi proposta por MARIA GRACAS FELIZ LEITE RIBEIRO em face do MUNICIPIO DE IMACULADA, ambos qualificados, nos termos narrados na peça vestibular.

Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Autos conclusos.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A parte autora alega, em síntese, que realizou o certame e concorreu para uma das vagas ofertadas para o cargo citado, obtendo êxito em todas as fases do concurso e consta atualmente na 4ª posição na lista de espera (à vista da constatação da convocação da candidata aprovada na 5ª posição para a vaga pleiteada).

Aduz que o cargo almejado pela parte autora está preenchido por meio de contratações precárias, em evidente afronta aos princípios constitucionais que devem reger a administração pública.

Requereu a procedência da presente ação, reconhecendo o direito de convocação para o cargo descrito nos autos.

Em sede de contestação, a municipalidade aduziu que o EDITAL NORMATIVO Nº 001/2023 previu 04 vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, ampla concorrência e mais 01 vaga para PCD.

Além disso, o Decreto Municipal nº 12/2023, que homologou o certame, foi publicado no Diário Oficial do Município, em 23 de novembro de 2023, com validade de um ano, ou seja, o concurso se encerrou 23 de novembro de 2024, sem que tenha havido prorrogação, e já foram convocados os quatro aprovados dentro das vagas.

As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, de modo que utilizo-me das provas já colacionadas aos autos para o pronunciamento judicial.

No caso em exame, verifico que somente foram convocados os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertados, qual seja, quatro (id. 100661763 - Pág. 29), bem como que a promovente alcançou o oitavo lugar, de modo que está regularmente fundamentada e justificada a sua não convocação, notadamente porque não restou classificada dentro das vagas fornecidas.

Não está evidenciada a existência de cargo vago e tampouco preterição na convocação com convocação de candidatos classificados em posição inferior a da promovente.

Sendo assim, os requisitos inerentes ao pleito de nomeação e posse em cargo público não foram preenchidos e não podem ser supridos pela simples aspiração à nomeação e alegações de que "o serviço público está precisando", por se tratar de matéria de conveniência administrativa.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE, independente de nova conclusão.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para juízo de admissibilidade e eventual remessa à Egrégia Turma Recursal com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência (confirmada na fase recursal), intime-se a parte devedora das eventuais custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias.

Recolhidas, arquive-se os autos.

Havendo reforma da sentença, intime-se a parte devedora das eventuais custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não haja manifestação da parte interessada na execução da sentença no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, recolhidas as custas devidas.

Publicação e registros eletrônicos. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]