11/07/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 07:30

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 22:20

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801559-73.2024.8.15.0761 [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT EXECUTADO: RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA SENTENÇA

Vistos.

CONDOMINIO LAGOS COUNTRY & RESORT, qualificada nos autos, aportou perante este Juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor da RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA, para cobrança de taxas de condomínio, fundo de reserva e outras despesas. É o relato.

Decido.

DA FUNDAMENTAÇÃO Há litispendência quando coincide em duas demandas as partes, o pedido e a causa de pedir.

Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, a litispendência reclama, em síntese, identidade de lides ainda em curso.

Conforme se observa tramita nesta vara a Execução de Título Extrajudicial n. 0801558-88.2024.8.15.0761, distribuída em 02/10/2024 às 14:41:22 horas, com identidade com esta ação no tocante às partes, pedido e causa de pedir.

Assim, impõe-se reconhecer a hipótese do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, caracterizando de forma insofismável a litispendência, nos termos do aludido artigo.

O art. 485, inciso V do CPC determina que será extinto o processo sem resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Desta forma, havendo uma outra ação tramitando com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, resta configurada litispendência, devendo o segundo processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art.485, V, do Código de Processo Civil.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, e o faço com suporte no art. 485, V, do CPC e 337, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, arquivando os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurinhém, data da assinatura eletrônica SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
28/06/2025 21:50

Juntada de comunicações
11/06/2025 19:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
22/04/2025 23:00

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE ALMEIDA em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:25

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 02:53

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/11/2024 09:03

Expedição de Carta.
22/10/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 07:22

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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