09/08/2025 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0814490-31.2022.8.15.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Vistos.

As partes requereram o cumprimento de sentença, em razão da sucumbência recíproca determinada por Acórdão, IDs 84876256 e 85025766.

Intimadas para apresentarem impugnação, as partes permaneceram silentes, ID 91037383.

Remetidos os cálculos à Contadoria Judicial (ID 92767122), que afirmou como devido o valor de R$ 2.082,15 como devido pelo Município de Campina Grande e R$ 3.123,22 devido pelo Banco Bradesco (ID 100655552).

Intimados para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, apenas o Banco Bradesco se pronunciou e apresentou concordância com os cálculos, ID 107321473. É o relatório.

O silêncio do executado Município de Campina Grande importa em concordância com o valor dos cálculos apresentados, bem como o executado Banco Bradesco concordou expressamente com os cálculos da contadoria.

Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela contadoria, momento em que declaro devido pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE o valor de R$ 2.082,15 (dois mil e oitenta e dois reais e quinze centavos) como honorários sucumbenciais aos advogados credores, e declaro devido pelo BANCO BRADESCO o valor de R$ 3.123,22 (três mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos) como honorários sucumbenciais ao Procurador da Fazenda Pública, extinguindo o cumprimento da sentença na forma do § 1º do art. 203 do CPC.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, uma vez que não houve impugnação, enquadrando-se na vedação do art. 85, §7° do CPC e nos termos do Tema Repetitivo 1190 do STJ.

Intime-se o devedor BANCO BRADESCO, por seu advogado, para pagar o valor retro calculado, em quinze dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários no mesmo percentual.

Decorrido o prazo concedido sem que haja pagamento, proceda a penhora online, em valor acrescido da multa de 10% e dos honorários de execução de 10%, conforme o § 1º do art. 523 do CPC.

Efetuado o bloqueio de numerário, intime-se o executado para se pronunciar, em quinze dias, conforme o §11 do art. 525 do CPC e, caso não haja manifestação, expeça-se alvará ao exequente.

Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referentes ao valor devido pelo Município, imediatamente.

Escoado o prazo de 02 (dois) meses sem que ocorra o pagamento da RPV, proceda-se ao sequestro da quantia executada por meio do SISBAJUD nas contas da parte executada.

Fica consignado que, em face do art. 178, parágrafo único c/c art. 535, §3º, II, ambos do CPC c/c o art. 49, §2º, da Res.

CNJ n.º 303/2019, não há necessidade de intervenção do Ministério Público no procedimento de sequestro de quantia de ente estatal, quando ocorrer o descumprimento de ordem de pagamento expedida por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Efetuado o pagamento ou sequestro, expeça-se alvará para levantamento do dinheiro, ao credor, cumprindo-se nos moldes que consta no Ofício Circular n.º 14/2020/GAPRE e, se não houver os dados bancários do exequente nos autos (Banco, Agência e Conta bancária), deverá a escrivania intimá-lo, por via eletrônica, para que informe no prazo de 05 (cinco) dias.

Quitados os valores devidos, arquive-se.

Intimem-se.

Campina Grande, datado e assinado eletronicamente.

IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito
30/06/2025 16:04

Juntada de RPV
30/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/10/2024 23:59.
23/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
01/07/2024 08:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/06/2024 08:48

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 10:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/05/2024 23:59.
14/03/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:41

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:13

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/11/2023 07:38

Conclusos para despacho
17/11/2023 15:02

Recebidos os autos
17/11/2023 15:02

Juntada de Certidão de prevenção
06/08/2023 22:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/07/2023 22:19

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:55

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 15:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/02/2023 12:15

Conclusos para julgamento
02/02/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 20:32

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:01

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/09/2022 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:51

Conclusos para despacho
24/06/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2022 18:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO BRADESCO SA (60.***.***/0001-12).
12/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2022 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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