29/07/2025 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 22:00

Juntada de Certidão
23/07/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:38

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800906-96.2014.8.15.0381 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA JUCELIA DE SOUZA REU: BEATRIZ FIRMINO DA SILVA - ME SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DAS COTAS CONSORCIAIS C/C DANOS movida por MARIA JUCELIA DE SOUZA em face de BEATRIZ FIRMINO DA SILVA - ME (MAIS MOTO), devidamente cadastradas.

A autora alega que aderiu a um consórcio para compra de motocicleta HONDA FAN 125 KS em 21 de outubro de 2010, através do "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" sob o n° 10007.

Pagou apenas uma parcela no valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), mas devido a dificuldades financeiras, solicitou o desligamento do grupo.

Sustenta que na contratação foi informada verbalmente que, em caso de desistência, seria devolvido imediatamente os valores pagos.

Contudo, quando requereu a devolução, foi informada que deveria aguardar o término do consórcio para reaver a quantia paga.

Pleiteia: a) devolução imediata dos valores pagos; b) indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos; c) inversão do ônus da prova; d) justiça gratuita.

A parte requerida foi citada por edital, deixando decorrer o prazo da contestação. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

DA REVELIA A parte requerida, regularmente citada por edital, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se a revelia.

Todavia, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta, devendo ser analisada em conjunto com as provas dos autos. 2.

DO MÉRITO 2.1 Da Relação de Consumo Restou evidenciada a relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela requerida. 2.2 Da Devolução das Parcelas Pagas O direito à devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente encontra-se pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 35: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio".

Ademais, o STJ firmou entendimento de que a devolução deve ocorrer de forma imediata, não sendo lícita a cláusula que condiciona a restituição ao encerramento do grupo, sob pena de enriquecimento ilícito da administradora.

No caso dos autos, a autora comprovou o pagamento de R$ 173,00, valor que deve ser restituído de forma imediata, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais. 2.3 Dos Danos Morais Quanto aos danos morais, embora seja incontroverso o aborrecimento causado à autora pela recusa injustificada na devolução dos valores, não se vislumbra, no caso concreto, lesão à honra, dignidade ou outros atributos da personalidade em intensidade suficiente a justificar a condenação pretendida.

O mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de lesão efetiva aos direitos da personalidade, o que não restou comprovado nos autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade" (REsp 338.162/MG).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JUCELIA DE SOUZA em face de BEATRIZ FIRMINO DA SILVA - ME, para: CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso (outubro/2010) e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Cada parte arcará com 50% das custas processuais e honorários advocatícios de seus respectivos patronos, observando-se em relação à autora o benefício da justiça gratuita deferido.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimações necessárias.

Itabaiana/PB, 30 de junho de 2025.

Dr.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
30/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
21/02/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:50

Determinada diligência
14/10/2024 08:46

Conclusos para despacho
12/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:18

Determinada diligência
16/08/2024 23:02

Juntada de provimento correcional
19/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 09:06

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:46

Determinada Requisição de Informações
20/07/2023 11:17

Conclusos para despacho
13/06/2023 04:44

Decorrido prazo de BEATRIZ FIRMINO DA SILVA - ME em 01/06/2023 23:59.
14/04/2023 00:11

Publicado Edital em 14/04/2023.
14/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 10:54

Expedição de Edital.
06/02/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 19:55

Conclusos para despacho
21/01/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2022 05:43

Juntada de provimento correcional
26/10/2021 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2020 15:13

Juntada de Petição de cota
27/07/2020 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
08/11/2019 11:29

Conclusos para julgamento
08/11/2019 11:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo
08/11/2019 11:26

Audiência conciliação realizada para 17/10/2019 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
09/09/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2019 08:21

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 08:11

Juntada de Certidão
15/08/2019 18:16

Audiência conciliação designada para 17/10/2019 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
10/11/2014 09:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 09:43

Conclusos para despacho
07/11/2014 11:13

DistribuÃdo por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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