25/08/2025 00:39

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801622-75.2022.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Parte autora CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS Parte ré VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença da Ação “[Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço]”, ajuizada por CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS contra VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME.

Após transitar em julgado a sentença de mérito, houve pagamento e a consequente expedição de alvará(s) para levantamento de valores.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da obrigação, desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]” “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Ante o exposto, e do que consta dos autos, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Considerando a ausência de interesse recursal, arquivem-se após o lançamento de expediente de intimação.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
21/08/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 16:03

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:02

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 14:02

Juntada de documento de comprovação
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:17

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801622-75.2022.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Parte autora CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS Parte ré VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS em face de VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME.

Conforme sentença prolatada nos autos (ID. 69765234), o executado foi condenado ao pagamento de R$ 4.860,00 (quatro mil, oitocentos e sessenta reais) a título de danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar a partir da citação.

Verifica-se, após o decurso do prazo para cumprimento voluntário, que o débito deveria ter sido acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Em petição de id. 115401299, a exequente requereu a atualização e bloqueio do saldo remanescente, no importe de R$ 4.714,20.

O executado se manifestou informand que os valores pleiteados pela parte exequente são exacerbados e de má-fé, por incluírem honorários de 30% que seriam indevidos.

O executado esclarece que o débito original era de R$ 4.860,00, dos quais R$1.603,80 já foram bloqueados e liberados, restando um saldo devedor de R $3.256, 20.

Contudo,relata que um novo bloqueio superior a R$6.000,00 foi efetuado, solicitando, assim, que o valor penhorado seja juntado aos autos, que a diferença seja apurada e que o valor remanescente seja liberado para a conta de seu representante.

Assiste razão em parte ao executado.

De fato, não há título executivo nem são devidos honorários de 30% sobre o valor da condenação.

Não há condenação em honorários advocatícios nos juizados especiais cíveis, à exceção de condenação pela Turma Recursal, o que não ocorreu.

Também não incide honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário.

Por outro lado, há incidência de multa pela ausência do pagamento voluntário (10%) sobre o valor da condenação, o que não foi considerado pelo executado.

Assim, o valor devido a título de cumprimento de sentença é de R$ 5.346,00 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais), resultante da aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação.

Compulsando os autos, noto que o bloqueio efetuado via SISBAJUD em 24/01/2025, no valor de R$ 1.603,80 (conforme ID. 106433026), revelou-se aquém do montante total devido.

Dessa forma, faz-se necessário o bloqueio do valor remanescente do débito para garantir a integral satisfação da obrigação, no montante de R$ 3.742,20.

Ante o exposto, e em atenção ao princípio da efetividade da execução, PROCEDO ao bloqueio on-line do valor remanescente do débito (R$ 3.742,20), via sistema SISBAJUD.

O bloqueio foi cumprido integralmente, já realizada a transferência para a conta judicial, sendo desbloqueado o valor excedente em favor do Executado.

Ao Cartório: 1.

Intime-se a parte executada para, querendo,manifestar-se sobre o bloqueio efetivado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. tão logo haja decorrido o prazo para eventuais embargos ou impugnações, caso interpostos, ou o transcurso do prazo sem manifestação do executado, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento dos valores que forem efetivamente bloqueados, . 3.

Após a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de dois dias, informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento por quitação do débito.

O silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
03/07/2025 12:41

Juntada de documento de comprovação
03/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:44

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0801622-75.2022.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] Parte autora CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS Parte ré VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela exequente CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS, pugnando pela expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados nos autos.

A exequente, em sua petição de Id. 114022580, informa que, apesar das tentativas de intimação do executado VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME por domicílio eletrônico e via aplicativo de mensagens (WhatsApp) terem restado infrutíferas, conforme certidão de Id. 113307325, o devedor possui ciência inequívoca do processo e do bloqueio judicial efetivado em sua conta bancária, não tendo apresentado impugnação à medida.

Alega, ademais, que a conduta de não se manifestar configura mero artifício protelatório e que o bloqueio ocorreu dentro da legalidade, com a sentença já transitada em julgado.

Considerando que o bloqueio de valores foi devidamente efetivado e não houve impugnação do executado nos prazos legais, evidenciando sua ciência e desinteresse em contestar a medida; que houve tentativa prévia intimação do demandado para ciência da sentença e, não sendo mais encontrado por aquele meio, possivelmente tendo mudado de endereço físico/eletrônico sem comunicação nos autos, deve ser aplicada a regra do § 3º do art. 513 do CPC, considerando a parte executada intimada; e ainda, que a sentença que fundamenta o cumprimento já transitou em julgado, acolho os fundamentos apresentados pela exequente.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido para levantamento da quantia bloqueada (R$1.603,80) em juízo (ID. 109586874), nos termos requeridos. 1.

Dados bancários fornecidos (ID. 112437563); 2.

Expeça-se alvará judicial, com as cautelas previstas na portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios; 3.

Caso a parte autora não possua conta bancária, expeça-se alvará judicial de acordo com o modelo tradicional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, intimando a credora para proceder ao seu levantamento, via sistema; 4.

Em seguida, novamente intime-se a parte credora para, em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se tem algo mais a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito.

Ressalto que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença; 5.

Decorrido o prazo do item 4 sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Juiz Leigo para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
30/06/2025 13:05

Juntada de documento de comprovação
30/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:02

Expedido alvará de levantamento
05/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:43

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
13/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 20:02

Decorrido prazo de VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME em 05/05/2025 23:59.
21/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:10

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
15/10/2024 00:10

Conclusos ao Juiz Leigo
03/09/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 18:12

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2024 01:31

Decorrido prazo de CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:28

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 20:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2024 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 21:43

Juntada de Certidão
18/05/2024 00:55

Decorrido prazo de VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME em 17/05/2024 23:59.
23/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:14

Determinada diligência
13/11/2023 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/08/2023 10:16

Outras Decisões
31/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/07/2023 15:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/06/2023 04:11

Decorrido prazo de CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/04/2023 03:20

Decorrido prazo de VICTOR AGLAY DE LIMA BRAGA - ME em 18/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:16

Decorrido prazo de CLARA PATRICIA ALMEIDA CAMPOS em 11/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 10:54

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
02/03/2023 15:49

Juntada de Projeto de sentença
26/01/2023 10:21

Conclusos ao Juiz Leigo
26/01/2023 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/01/2023 10:10 Juizado Especial Misto de Sousa.
25/01/2023 14:56

Juntada de Petição de carta de preposição
25/01/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 10:02

Juntada de documento de comprovação
19/12/2022 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 09:39

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 26/01/2023 10:10 Juizado Especial Misto de Sousa.
13/09/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/07/2022 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
28/06/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 09:36

Juntada de Carta precatória
03/06/2022 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/07/2022 10:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
18/04/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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