14/08/2025 19:30

Baixa Definitiva
14/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/08/2025 19:30

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LEITE em 13/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:12

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LEITE em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:32

Negado seguimento ao recurso
05/07/2025 08:54

Conclusos para despacho
05/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 00:29

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LEITE em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:24

Decorrido prazo de LUZIA PEREIRA LEITE em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:01

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801905-20.2024.8.15.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUZIA PEREIRA LEITE RECORRIDO: ZÉLIA SOARES CABRAL DESPACHO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por LUZIA PEREIRA LEITE, contra sentença proferida pelo juízo a quo.

Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Da análise dos autos, nota-se que a parte recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovação das alegações.

Sobre esse aspecto, vale esclarecer que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Desse modo, determino a intimação da parte recorrente, a fim de que, no prazo de 48h: i) anexe, aos autos, comprovação de sua hipossuficiência (mediante demonstração de imposto de renda, extrato da conta bancária em que recebe seus proventos – atualizados – e guia do valor de custa do recurso, para fins de aferição de eventual redução) ou ii) realize o pagamento das custas respectivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
30/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:40

Determinada diligência
24/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 08:37

Recebidos os autos
23/04/2025 08:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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