08/08/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:01

Determinado o arquivamento
01/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:02

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de EVALDO DE MEDEIROS LUCENA VICTO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:33

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0807707-18.2025.8.15.0001 AUTOR: EVALDO DE MEDEIROS LUCENA VICTO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
30/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:44

Juntada de Projeto de sentença
17/06/2025 12:02

Conclusos ao Juiz Leigo
17/06/2025 12:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/06/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
17/06/2025 12:01

Juntada de Informações
11/06/2025 09:06

Juntada de Petição de réplica
09/06/2025 22:53

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 09:49

Juntada de Petição de carta de preposição
31/03/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 07:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/06/2025 12:15 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
28/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:40

Juntada de Petição de resposta
17/03/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/03/2025 02:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/03/2025 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/03/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/03/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811969-19.2022.8.15.0000

Michelly Melo Sampaio

Governador da Paraiba

Advogado: Flavio Andre Alves Britto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0808026-62.2020.8.15.0000

Municipio de Santa Luzia

Camara Municipal de Santa Luzia

Advogado: Ronaldo Paulo da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0811599-69.2024.8.15.0000

Joao Bosco Cavalcante

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Jessica Dayse Fernandes Monteiro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 20:37

Exibir Processo

Processo nº 0804679-68.2025.8.15.0251

Silverlandia Lopes dos Santos

Estado da Paraiba

Advogado: Jose Vandebil de Araujo Fragoso

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/04/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0867221-47.2024.8.15.2001

Roberto Jose Bezerra de Melo

Associcao dos Funcionarios da Secretaria...

Advogado: Daniel Ramalho da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 10:31

Exibir Processo