10/09/2025 00:51

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800097-45.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME, LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA, ROXANA DA COSTA LIRA DECISÃO Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é um dos meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade do executado.

Pesquisa em nome de: INCODIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME, CNPJ 13.***.***/0001-80 e seus codevedores, LUCIANO ANDRÉ PEDROSA LIRA, CPF nº *73.***.*20-25, e ROXANA DA COSTA LIRA, CPF nº *30.***.*12-53 tendo em vista os resultados negativos, eis que apenas o segundo executado possui veículo registrado em seu nome, com gravame mais antigo e, portanto, preferencial, INTIME a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens pertencentes aos executados ou requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão do feito, se for o caso.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
05/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:57

Deferido o pedido de
03/09/2025 18:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 26/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:18

Decorrido prazo de INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:36

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800097-45.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME, LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA, ROXANA DA COSTA LIRA DECISÃO RELATÓRIO.

Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para determinar a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos executados, sob o fundamento de que os devedores têm se esquivado do cumprimento das decisões judiciais, sendo tais condutas afrontosas ao Poder Judiciário, colidindo frontalmente com o princípio da boa-fé processual.

FUNDAMENTAÇÃO.

De acordo com o sistema processual, incumbe ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, artigos 139, IV, e 297), considerando que o CPC quebra integralmente o sistema de tipicidade da técnica processual, permitindo o emprego do meio executivo mais adequado para a tutela do direito em toda e qualquer situação substancial.

Dispõe o artigo 797 caput do Código de Processo Civil que: ”Art. 797.

Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.” Positiva o artigo 805 do Código de Processo Civil que: ”Art. 805.

Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único.

Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.” Comentando o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, Roberto Sampaio Contreiras de Almeida anota que: ”Como tais poderes judiciais encerram cláusula geral e diante da atipicidade de tais medidas, o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios apontados por Marcelo Lima Guerra ao tratar do art. 461 do CPC/1973, mas aplicáveis a técnicas processuais, em geral, de efetivação de decisões judiciais i) da adequação, no sentido de que haja a real possibilidade concreta de que o uso da medida leve ao cumprimento específico; ii) da exigibilidade, segundo o qual a medida escolhida pelo juiz deve resultar o menor prejuízo possível ao devedor, dentro do estritamente necessário para que se atinja efetivação buscada; e iii) proporcionalidade em sentido estrito, segundo o qual o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Marcelo Lima Guerra.

Direitos Fundamentais e a proteção do credor na execução civil.

São Paulo: Ed.

RT, 2003, p.127).

Como consequência da liberdade de escolha que o juiz terá ao determinar as medidas para assegurar o cumprimento das suas ordens judiciais, é lícito alterá-las quando verificar que não se presta mais a alcançar o fim almejado, ou que outra medida se mostre mais eficaz, ainda que não tenha sido provocado pelas partes”.

Nessa linha de pensamento, Daniel Baggio Maciel aborda que: ”Não menos relevante é ressaltar que a nova codificação optou por não especificar, no art.139, quais são as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias possíveis de determinação pelo juiz, mesmo porque nenhum elenco legal seria capaz de exauri-las.

Ademais, o que verdadeiramente importa é que essas providências sejam adequadas para a concretização do comando judicial, proporcionais à finalidade por ele perseguida, não excedam o estritamente necessário para tutela do direito a ser efetivado e produzam o menor gravame possível ao sujeito que experimentá-las.Apesar da opção feita pelo art. 139 de não enumerar as medidas das quais o juiz pode se valer para assegurar o cumprimento de suas ordens, algumas delas acabaram enunciadas nos arts. 536 e 538, assim a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras, o impedimento de atividade nociva, a imissão na posse, bem como a requisição de reforço policial durante as diligências”.

Ademais, dispõe o artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Não é por demais também lembrar que o contraditório deverá ser assegurado, como preceitua o artigo 772 inciso II do Código de Processo Civil: Art. 772.

O juiz pode, em qualquer momento do processo: I - ordenar o comparecimento das partes; II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça; III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

Araken de Assis comentando o artigo 774 do Código de Processo Civil com lapidar clareza leciona: “Procedimento para aplicação de sanções.

Antes de mais nada, existindo indícios de que ocorreu ato atentatório à dignidade da justiça, ou da iminência da respectiva prática, impõe-se ao órgão judiciário advertir o devedor, na forma do art. 772, II.

Esta providência é indispensável porque assegura o contraditório, tão valorizado no NCPC, integrando o procedural due process of law na aplicação das sanções do art. 774, parágrafo único.

Ainda mais imprescindível mostra-se a advertência no caso de o ato atentatório originar-se de terceiro (v.g. servidor ou agente público competente para realizar o ato administrativo indispensável à satisfação do exequente).

Do contrário, inviabilizar-se-ia a defesa do terceiro (v.g., a alegação de que, afinal, não tem competência para praticar o ato).

E a medida ostenta a flagrante finalidade de ensejar manifestação do executado e, como sói ocorrer em casos análogos, abrir oportunidade para sua defesa e produção de provas.

Apresentada a defesa, quiçá acompanhada de provas, ou de requerimento para produzi-las, o juiz abrirá a instrução e resolverá as questões suscitadas através de decisão fundamentada.

Aplicada a sanção, ela poderá ser cobrada na execução já em curso, se a prestação originária for pecuniária, em obediência ao art. 777, ou através de execução autônoma e específica, que é obrigatória no caso do art. 77, § 3º.

O ato reprovável do executado não repercute em outras execuções entre as mesmas partes”.

Feitas estas considerações, entendo que a leitura do artigo 139 inciso IV do Código de Processo Civil deverá ser feita de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e as medidas aplicadas deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais prevista no artigo 774 incisos II, III, IV e V do mesmo diploma processual, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório, bem como o devido processo legal.

Forte em tais razões, não sendo comprovado de forma inequívoca o elemento subjetivo de deliberadamente opor-se à presente execução, INDEFIRO o pedido de bloqueio da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dos executados, eis que, respeitado entendimento diverso, desproporcionais ao fim colimado, que é a satisfação da execução.

Não se perca de vista, também, que a restrição à capacidade de locomoção por parte da executada poderá gerar sério gravame e prejuízo, inclusive, a eventual exercício de atividade remunerada para obtenção de recursos financeiros para pagamento do débito inadimplido.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente pelo bloqueio da CNH da parte executada.

INTIME-SE a parte Exequente para dar seguimento ao feito, sob as penas do § 2º do art. 921, CPC: “§ 2º.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Juíza de Direito.
01/08/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:51

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
31/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 21:31

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
22/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:07

Decorrido prazo de INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:26

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:46

Determinada diligência
10/07/2025 06:39

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:26

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800097-45.2022.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME, LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA, ROXANA DA COSTA LIRA DESPACHO Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito.

Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
30/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:59

Determinada diligência
17/06/2025 10:36

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:48

Publicado Expediente em 08/05/2025.
08/05/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/05/2025 16:07

Deferido o pedido de
30/04/2025 16:06

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 06:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 06:36

Publicado Expediente em 16/04/2025.
16/04/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:12

Concessão
10/04/2025 17:54

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:39

Publicado Expediente em 28/03/2025.
28/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:18

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 12:18

Deferido o pedido de
25/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:30

Determinada diligência
20/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 15:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/02/2025 09:14

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:52

Determinada Requisição de Informações
05/02/2025 15:52

Determinada diligência
05/02/2025 15:36

Conclusos para despacho
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 18/11/2024 23:59.
09/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 18:06

Conclusos para despacho
18/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:57

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
08/04/2024 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:11

Juntada de provimento correcional
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 10:04

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
07/02/2024 11:21

Conclusos para despacho
04/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:58

Deferido o pedido de
09/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
06/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:44

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 18:32

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 12:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/07/2023 10:59

Conclusos para despacho
14/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 21:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2023 10:47

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:03

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
04/05/2023 15:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:20

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:51

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:56

Conclusos para despacho
01/03/2023 08:56

Juntada de Certidão
21/12/2022 00:06

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 16/12/2022 23:59.
18/12/2022 00:04

Decorrido prazo de INCODIL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. - ME em 15/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 15:49

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 16:17

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 13:09

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 21:43

Juntada de Petição de diligência
28/09/2022 16:37

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
02/08/2022 07:25

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 08:14

Conclusos para despacho
30/06/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 13:33

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 08:09

Expedição de Mandado.
02/06/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 07:31

Conclusos para despacho
01/06/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 05:25

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
04/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
25/03/2022 09:03

Juntada de Certidão
18/03/2022 03:20

Decorrido prazo de LUCIANO ANDRE PEDROSA LIRA em 17/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 03:01

Decorrido prazo de ROXANA DA COSTA LIRA em 17/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 09:07

Juntada de Certidão
14/03/2022 09:06

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
02/02/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 03:03

Decorrido prazo de PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR em 01/02/2022 23:59:59.
12/01/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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