24/07/2025 10:07

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/07/2025 10:07

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SANT ANNA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SANT ANNA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0001385-87.2014.8.15.0231 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE MAMANGUAPE ASSUNTO: VERBAS SALARIAIS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA (PROCURADOR: BEL.

BRUNNO KLÉBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA, OAB/PB 16.266) EMBARGADA: MARIA JOSÉ OLIVEIRA SILVA DE SANT ANNA (ADVOGADO: BEL.

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA, OAB/PB 4.007) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – OPOSIÇÃO PELO RECORRIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – JUROS DE MORA REFERENTES À VERBA SALARIAL INADIMPLIDA – OBRIGAÇÃO LÍQUIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, CONSOANTE APLICAÇÃO DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ATÉ 19/12/2021 – OMISSÃO INEXISTENTE NESTE PONTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS DANOS – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DE CAPITAL QUE DEVE INCIDIR DESDE O ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE UMA ÚNICA VEZ, PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 – SUCUMBÊNCIA AFASTADA – ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. – Identificada a omissão alegada, os embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o vício, com acréscimo de fundamentos e atribuição de efeito modificativo ao julgado. – Acolhidos os Embargos para sanar omissão havida no acórdão, é de rigor afastar a sucumbência diante do acolhimento de parte do pedido recursal.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS PELO RECORRIDO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA em face do Acórdão desta 1ª Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado por ele interposto e manteve a sentença de primeiro grau em sua integralidade.

Aduz o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao desconsiderar o pleito de correção do termo inicial dos juros de mora das verbas condenatórias, que devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Em sua manifestação, a Embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos ante a inexistência dos vícios alegados.

VOTO: JUIZ EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE (Relator em substituição ao Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes) Verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço dos presentes recursos.

Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Alega o embargante a existência de omissão quanto ao pedido feito no Recurso de adequação do termo inicial dos juros de mora da condenação.

A sentença de primeiro grau condenou o Município ao pagamento do salário de dezembro e do 13º não pagos em 2012, bem como a indenizar a parte promovente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em relação à verba salarial inadimplida, inexiste omissão a ser sanada pois o termo inicial para o cálculo dos juros de mora, neste caso, deve observar o disposto no art. 397, do Código Civil, que dispõe: “Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Assim, como a apuração do valor devido depende tão somente de simples cálculos aritméticos, conclui-se que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1.

A jurisprudência predominante neste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido que a obrigação em questão é liquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.

Precedentes. 2.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1960120 AL 2021/0256109-2, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL.

REENQUADRAMENTO.

JUROS DE MORA.

OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

DATA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "o termo inicial de incidência de juros moratórios decorre da liquidez da obrigação.

Sendo líquida a obrigação, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002; se for ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o art. 219, caput, do CPC.

Precedentes: EREsp 964.685/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.11.2009; e AgInt no AREsp 1.840.804/AL, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 09/08/2021. 3.

Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.274/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022).

Por outro lado, no que se refere à indenização por danos morais, tenho que razão assiste ao ente Embargante.

Isso porque, consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp n. 1.923.636/RJ, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/04/2022, DJe de 27/04/2022) Dessa forma, reconhecida a omissão quanto à análise dos consectários legais da condenação, é de se acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para, alterando o acórdão, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE para fixar a data da citação como termo inicial dos juros incidentes sobre a verba indenizatória por dano moral.

Como consequência do suprimento da omissão e acolhimento parcial do recurso inominado, é de se reconhecer a inexistência de dupla sucumbência e, por conseguinte, excluir a condenação em honorários sucumbenciais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão, atribuindo-lhes efeitos infringentes, e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA para fixar a data da citação como termo inicial dos juros incidentes sobre a verba indenizatória por dano moral, mantendo-se em seus demais termos o Acórdão embargado, excluindo-se a verba honorária. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre (relator) e a Exma.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 16 a 25 de junho de 2025.

EDIVAN RODRIGUES ALEXANDRE JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO
30/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/06/2025 12:07

Voto do relator proferido
25/06/2025 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 16:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2025 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:25

Conhecido o recurso de MARIA JOSE OLIVEIRA SILVA DE SANT ANNA (RECORRIDO) e não-provido
10/09/2024 09:25

Voto do relator proferido
08/09/2024 22:37

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 15:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/08/2024 15:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
24/01/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPOROROCA em 23/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:04

Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
27/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 16:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
25/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
27/05/2023 09:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2023 09:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2023 09:17

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:17

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:57

Recebidos os autos
01/03/2023 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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