29/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:39

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0807110-45.2021.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à execução, mediante a qual levanta o banco executado que efetuou depósito em garantia no dia 28/03/2022, no valor de R$ 164.526,93, consoante documento Num. 56264228 - Pág. 1, fazendo-se CESSAR A MORA, quando da interposição de embargos à execução que foram julgados parcialmente procedentes para excluir a CDA n.º 2021043634 da execução.

E, considerando que o depósito judicial foi efetivado em 28/03/2022, o valor dado em garantia passou a ter suas regras de remuneração próprias, de forma que os cálculos elaborados pelo município não devem prosperar, pois computou juros de mora e correção monetária sobre um valor que já tem suas regras de remuneração específicas.

Entendeu que, dessa forma, sobre o valor depósito (R$ 164.526,93), deve ser decotada a quantia da CDA n.º 2021043634 (R$ 8.142,75).

Logo, entendeu que o valor a ser liberado em favor do Município de Sousa será a quantia de R$ 156.384,18 (R$ 164.526,93 subtraído de R$ 8.142,75), com os acréscimos legais, ou seja, mediante as regras próprias de remuneração do depósito judicial, procedimento automático quando a ordem de liberação pelo magistrado informar que o valor de R$ 156.384,18 deverá ser liberado com os acréscimos legais (correção/juros do depósito judicial).

Por fim, entendeu que descabem honorários advocatícios in casu, porquanto a presente execução ainda não possui sentença, de modo que ainda não foi formado título executivo para se pleitear honorários de sucumbência no feito executivo.

Intimado para se manifestar, o ente municipal permaneceu inerte.

DECIDO.

Da análise dos autos, vê-se que, de fato, o exequente deixou de abater do depósito efetuado a título de garantia (ID nº 56264228) a importância ora executada pelo CDA n.º 2021043634, de R$ 8.142,75, conforme determinado nos autos de embargos à execução (ID nº 84756002 - Pág. 8): Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos para, reconhecendo a inexigibilidade da CDA nº 2021043634 determinar o decote na execução fiscal do valor cobrado com base em tal título, prosseguindo-se a cobrança pelo saldo remanescente.

Portanto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo banco executado, e HOMOLOGO o valor alcançado pela parte a título de saldo remanescente, devendo ser liberada em favor do Município exequente a importância de R$ 156.384,18 (cento e cinquenta e seis mil trezentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), com os acréscimos legais.

Intimem-se as partes ciência e para que, querendo, recorram desta decisão dentro de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo in albis, façam-me concluso os autos.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:22

Determinada diligência
26/06/2025 20:22

Deferido o pedido de
05/03/2025 14:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/01/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
17/09/2024 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOUSA em 13/08/2024 23:59.
24/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
25/01/2024 16:32

Juntada de Certidão
22/03/2023 12:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802742-56.2022.8.15.0371
20/03/2023 12:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 12:13

Juntada de Certidão
16/06/2022 09:52

Juntada de Certidão
26/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
23/05/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:30

Conclusos para despacho
29/03/2022 04:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 16:04

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 17:49

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:39

Outras Decisões
04/03/2022 14:37

Conclusos para decisão
04/03/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 09:06

Conclusos para despacho
21/12/2021 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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