02/09/2025 06:54

Conclusos para despacho
02/09/2025 06:54

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:31

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831066-65.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

MARIA EMÍLIA LOPES DOS SANTOS, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCONTO INDEVIDO EM CONTA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos alusivos, não autorizados pelo promovente.

Em sua petição inicial, alegou, em suma, que vem sofrendo descontos mensais, onde segundo consta da exordial, correspondem ao montante de R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos).

Contudo, não realizou qualquer negócio jurídico com a instituição promovida, razão pela qual requer o cancelamento dessa cobrança.

Com a petição inicial, a autora juntou procuração e documentos e requereu o benefício da gratuidade da justiça.

Brevemente relatados, DECIDO.

Deferida assistência judiciária gratuita em Id. 85424092.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando atentamente a documentação juntada aos autos, verifico que não há lastro probatório mínimo que aponte para a probabilidade do direito alegado.

Com efeito, os documentos acostados aos autos não comprovam que a promovente não contratou os serviços ofertados pela instituição promovida.

Embora a prova de um fato negativo seja de reconhecida complexidade, sobretudo em situações como a dos autos, temerária e ilegal seria a concessão da medida pleiteada, com base apenas nas alegações fáticas trazidas aos autos pelo autor, mormente porque não há risco de perecimento do direito e a antecipação da tutela poderá ser reanalisada, inclusive de ofício, em outro momento processual.

Ademais, não vislumbro "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e não há risco de perecimento do direito, uma vez que, em caso de procedência do pedido, o valor deverá ser restituído à parte prejudicada, devidamente atualizado e corrigido.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos pressupostos legais.

Intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem concretamente se desejam produzir novas provas.

Ressalte-se que requerimentos desacompanhados de fundamentação, serão tidos por inexistentes.

Ainda, na mesma oportunidade, determino à promovente que colacione aos autos informação junto ao INSS se aderiu ao programa de acordo administrativo para ressarcimento dos descontos, do Governo Federal.

Após, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Cumpra-se.

SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
01/08/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:47

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831066-65.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Em análise ao PJE verifico diversas demandas ajuizadas contra Bancos e associações.

Observo que inexiste nos autos certidão automática do NUMOPEDE.

Diante deste fato, determino que a escrivania proceda a produção de uma certidão ou, se for possivel, da juntada através do NUMOPEDE procedendo conforme determinado abaixo: a) Certifique a escrivania os pedidos e a causa de pedir em cada processo indicado na certidão , anotando, se for o caso, o número dos contratos bancários, bem como acostando sentenças de mérito, se for o caso. b) Após a juntada da certidão, intime-se a parte promovente acerca da certidão.

Prazo 15 dias. 2.

Somente após, o cumprimento dos comandos voltem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
27/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
20/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 17:15

Conclusos para julgamento
01/03/2025 17:14

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ARTHUR CEZAR CAVALCANTE BARROS AURELIANO em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de réplica
23/07/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
16/07/2024 14:48

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 01:35

Decorrido prazo de MARIA EMILIA LOPES DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
24/02/2024 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:16

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA EMILIA LOPES DOS SANTOS - CPF: *21.***.*40-59 (AUTOR)
08/02/2024 12:52

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:13

Determinada a redistribuição dos autos
07/02/2024 15:13

Declarada incompetência
05/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
04/02/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:26

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:48

Determinada a emenda à inicial
01/11/2023 11:23

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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