07/08/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 09:19

Transitado em Julgado em 30/07/2025
01/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de GERSON BORGES DE MOURA FILHO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:19

Decorrido prazo de GERSON BORGES DE MOURA FILHO em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 13:03

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800180-51.2025.8.15.9010 CLASSE:AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GERSON BORGES DE MOURA FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

EDITAL 001/2021.

DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER DE URGÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por candidato em concurso público contra decisão que indeferiu tutela de urgência para correção de pontuação referente às questões nº 15 e 43 do certame regido pelo Edital nº 001/2021 do Município de Campina Grande/PB, sob responsabilidade do IDECAN.

O Agravante alegou que houve erro material nas respostas do gabarito definitivo e afronta aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Poder Judiciário pode intervir para anular questões de concurso público em razão de supostos erros materiais nas respostas divulgadas no gabarito definitivo; (ii) analisar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência em face do alegado risco de prejuízo irreversível ao candidato.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite o controle judicial de questões de concurso público apenas quando demonstrada ilegalidade manifesta ou erro grosseiro, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à banca examinadora na avaliação de conteúdo.

O conteúdo das questões impugnadas, relativas à Língua Portuguesa e à prescrição intercorrente na Lei de Execução Fiscal, não apresenta erro patente ou flagrante incompatibilidade com as normas legais ou editalícias, segundo a decisão recorrida.

A anulação de questões de concurso público exige análise técnica detalhada, impossibilitando o deferimento de tutela de urgência sem instrução probatória adequada.

Ademais, ressalta-se a ausência dos requisitos legais da tutela de urgência, em especial o perigo de dano (periculum in mora), tendo em vista o decurso de tempo significativo entre a homologação do concurso (março/2022) e o ajuizamento da ação (novembro/2024).

A ausência de evidências de erro teratológico e a não demonstração de dano iminente impedem a concessão da medida liminar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O Poder Judiciário somente pode anular questão de concurso público quando evidenciado erro grosseiro, ilegalidade manifesta ou violação direta ao edital.

A tutela de urgência exige demonstração cumulativa de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, sendo insuficiente o mero inconformismo com a correção da prova.

Dispositivos relevantes citados: TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5710303-59 .2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2015 (Tema 485 da Repercussão Geral); STJ, RMS 28.204/MG, Rel.

Min.

Eliana Calmon, j. 05.02.2009; STJ, AgInt no RMS 52.345/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. 10.04.2018.

Sem custas e honorários. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referente ao Agravo de Instrumento acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer o recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-06-16.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
30/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 22:17

Conhecido o recurso de GERSON BORGES DE MOURA FILHO - CPF: *74.***.*23-70 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 00:11

Publicado Intimação de Pauta em 09/06/2025.
07/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 08:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 20/05/2025 23:59.
07/04/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:03

Decorrido prazo de HENRIQUE RABELO MADUREIRA em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 18:49

Juntada de Petição de cota
10/03/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 11:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
07/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERSON BORGES DE MOURA FILHO - CPF: *74.***.*23-70 (AGRAVANTE).
07/03/2025 10:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 06:55

Conclusos para despacho
07/03/2025 06:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801174-25.2025.8.15.0201

Severina da Silva Andrade

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/08/2025 06:49

Exibir Processo

Processo nº 0830955-66.2021.8.15.2001

Call Med Comercio de Medicamentos e Repr...

Angiocor - Centro Paraibano de Cardiolog...

Advogado: Saulo Goncalves Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2021 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0803345-85.2024.8.15.0751

Magnum Distribuidora de Pneus S/A

Josiane T Marques dos Santos LTDA

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/07/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0801295-17.2025.8.15.0601

Alice Ferreira dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/06/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0806768-64.2025.8.15.0251

Luan Luis Dantas da Costa

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Murilo Fernando Arcoverde Cassiano

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/06/2025 15:24

Exibir Processo