TJPB - 0800904-41.2023.8.15.0081
1ª instância - Vara Unica de Bananeiras
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 08:56
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/08/2025 08:45 Vara Única de Bananeiras.
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06/08/2025 08:56
Julgado procedente o pedido
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01/07/2025 20:28
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 20:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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01/07/2025 19:39
Juntada de Petição de cota
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30/06/2025 00:00
Intimação
Fórum Des.
Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.
Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0800904-41.2023.8.15.0081 - CLASSE: USUCAPIÃO (49) - ASSUNTO(S): [Aquisição] PARTES: ALESSANDRO PAULINO MAIA DE SOUZA e outros X DESCONHECIDO Nome: ALESSANDRO PAULINO MAIA DE SOUZA Endereço: Sítio Bom Retiro, S/N, Por trás da Fábrica de Biscoitos 03 de Maio, Zona Rural, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA SOUZA Endereço: LUIZ GOMES DE LIMA, 151, 1º ANDAR, ZONA RURAL, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411, RENATA OLIVEIRA LIMA - PB23606 Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MURILLO DE OLIVEIRA RODRIGUES - PB26411 Nome: DESCONHECIDO Endereço: desconhecido VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00 DECISÃO.
Defiro a produção da prova oral requerida.
Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias, para que as partes apresentem rol de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado, sob pena de indeferimento da produção da prova.
Para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designo o dia Quarta-feira, 6 de agosto⋅08:45 horas, no Fórum desta comarca.
Finda a instrução, nos termos do art. 364 do NCPC, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz.
Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.
Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).
BANANEIRAS, Quinta-feira, 19 de Junho de 2025, 18:51:29 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO -
27/06/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 12:19
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 06/08/2025 08:45 Vara Única de Bananeiras.
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27/06/2025 11:14
Determinada diligência
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16/06/2025 10:52
Conclusos para despacho
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11/06/2025 21:44
Juntada de Petição de petição
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11/06/2025 19:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 13:16
Conclusos para despacho
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13/05/2025 04:05
Decorrido prazo de ALESSANDRO PAULINO MAIA DE SOUZA em 09/05/2025 23:59.
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08/04/2025 06:56
Publicado Termo de Audiência em 08/04/2025.
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08/04/2025 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
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07/04/2025 13:36
Juntada de Petição de petição
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03/04/2025 12:10
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2025 11:00 Vara Única de Bananeiras.
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03/04/2025 12:02
Juntada de Petição de petição
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06/02/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 12:03
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 12:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2025 11:00 Vara Única de Bananeiras.
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13/01/2025 12:45
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/01/2025 20:52
Juntada de Petição de parecer
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21/11/2024 10:34
Conclusos para despacho
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21/11/2024 10:34
Juntada de Certidão
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21/11/2024 10:32
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 21/11/2024 09:45 Vara Única de Bananeiras.
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22/10/2024 20:27
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 20:27
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2024 20:25
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/11/2024 09:45 Vara Única de Bananeiras.
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20/10/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2024 11:46
Conclusos para despacho
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04/09/2024 11:46
Juntada de Certidão
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27/08/2024 10:36
Determinada diligência
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22/07/2024 20:50
Conclusos para despacho
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15/07/2024 20:42
Juntada de Petição de parecer
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11/06/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 12:54
Juntada de Certidão
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01/05/2024 00:43
Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em 30/04/2024 23:59.
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23/04/2024 10:14
Juntada de informação
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16/04/2024 10:54
Juntada de documento de comprovação
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16/04/2024 10:53
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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16/04/2024 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/03/2024 01:07
Decorrido prazo de OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS em 05/03/2024 23:59.
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20/02/2024 12:18
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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20/02/2024 12:17
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/02/2024 12:09
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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27/01/2024 00:39
Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em 26/01/2024 23:59.
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12/12/2023 11:24
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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12/12/2023 11:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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12/12/2023 10:48
Juntada de Certidão
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09/11/2023 02:02
Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VENTURA DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
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02/11/2023 00:38
Decorrido prazo de JOAO ALFREDO DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
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02/11/2023 00:38
Decorrido prazo de JOSÉ SOARES DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
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28/10/2023 00:55
Decorrido prazo de DANIEL JUNIOR BENTO DE ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
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26/10/2023 01:04
Decorrido prazo de União Federal em 25/10/2023 23:59.
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25/10/2023 13:14
Juntada de Petição de petição
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17/10/2023 15:14
Juntada de Petição de petição
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12/10/2023 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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12/10/2023 11:20
Juntada de Petição de devolução de mandado
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06/10/2023 13:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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06/10/2023 13:28
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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06/10/2023 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2023 10:37
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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03/10/2023 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2023 14:11
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
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27/09/2023 23:22
Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 23:21
Decorrido prazo de Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em 15/09/2023 23:59.
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01/09/2023 00:25
Publicado Edital em 01/09/2023.
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01/09/2023 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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31/08/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
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30/08/2023 11:57
Expedição de Edital.
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30/08/2023 11:52
Expedição de Mandado.
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30/08/2023 11:52
Expedição de Mandado.
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30/08/2023 11:52
Expedição de Mandado.
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30/08/2023 11:52
Expedição de Mandado.
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30/08/2023 11:51
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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30/08/2023 11:45
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 11:05
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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18/07/2023 11:04
Outras Decisões
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18/07/2023 11:04
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRO PAULINO MAIA DE SOUZA - CPF: *65.***.*29-05 (AUTOR).
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01/07/2023 17:01
Juntada de Petição de petição
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01/07/2023 16:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/07/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2023
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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