04/09/2025 05:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:47

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA GUIMARAES em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 00:05

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800335-07.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., Na presente ação de revisão contratual c/c repetição de indébito, o promovente requereu a realização de perícia contábil, a fim apurar a real taxa de juros aplicada ao contrato, bem como, após o recálculo, definir o valor devido a ser devolvido face a cobrança a maior. (id. 116374634). É o relatório.

Decido.

A perícia contábil na forma como requerida se mostra desnecessária.

Com efeito, a matéria em tela é unicamente de direito, visto que a controvérsia gira em torno de suposta cobrança indevida de seguro prestamista (contrato n.º 904168850) e de possível abusividade da taxa de juros (contratos n.º 962088046 e n.º 138588248), situações que podem ser dirimidas pelos documentos já acostados.

Sobre o tema, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e oral se o feito reúne todos os elementos probatórios necessários para a sua apreciação, inexistindo também cerceamento de defesa.

Não há ilegalidade na pactuação expressa de capitalização de juros remuneratórios nos contratos bancários envolvendo crédito rural em periodicidade inferior à semestral.

Precedente do STJ.

Não há falar em ilegalidade do percentual da taxa de juros remuneratórios contratada que não extrapola 12% ao ano. (TJMG - Apelação Cível 1.0205.12.000188-3/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) Ademais, é válido anotar que o indeferimento de dilação probatória não implica cerceamento de defesa, na medida em que o debate entre as partes é relativo à matéria de direito e os documentos juntados são suficientes para a análise da pretensão inicial, sob pena de afronta ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo, consagrado no art. 4º do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

REQUERIMENTO.

INDEFERIMENTO.

IRRESIGNAÇÃO.

REQUERIMENTO INJUSTIFICADO.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

DESPROVIMENTO. - O Julgador, respaldado no art. 370, do Código de Processo Civil, deve indeferir a produção de prova que se mostre desnecessária ou meramente procrastinatória para a solução da demanda. - Devem ser observados os princípios da economia e da celeridade processual para solução do litígio, podendo o Magistrado que preside a instrução da causa entender pela desnecessidade da produção de provas. (Agravo de Instrumento nº 0801277-34.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/07/2017).

Anoto, por fim, que eventuais valores a serem ressarcidos, deverão ser calculados na fase de cumprimento de sentença, caso o autor consiga provimento jurisdicional favorável.

Assim, INDEFIRO o pleito de produção de perícia contábil.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, conclusos os autos para julgamento.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito
07/08/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 21:13

Indeferido o pedido de EDMILSON FERREIRA GUIMARAES - CPF: *02.***.*36-68 (AUTOR)
02/08/2025 02:15

Decorrido prazo de EDMILSON FERREIRA GUIMARAES em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 11:23

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 00:14

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Interpretação / Revisão de Contrato] Processo nº 0800335-07.2025.8.15.0231 AUTOR: EDMILSON FERREIRA GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL S.A.

De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias.

MAMANGUAPE-PB, 30 de junho de 2025.

KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário
30/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 22:54

Juntada de Petição de contestação
14/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/06/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a EDMILSON FERREIRA GUIMARAES - CPF: *02.***.*36-68 (AUTOR)
29/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EDMILSON FERREIRA GUIMARAES (*02.***.*36-68).
03/04/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/02/2025 14:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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