TJPB - 0833991-77.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0833991-77.2025.8.15.2001 Assunto: [Contratos Bancários] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO(*14.***.*60-65); COMERCIO DE MADEIRAS CARAJAS LTDA - ME(27.***.***/0001-71); FRANCIMAR GOMES MOURA(*30.***.*81-87); Polo passivo: BRADESCO SAUDE S/A(92.***.***/0001-60); SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO.

Sem relatório face ao permissivo legal.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais movida por COMERCIO DE MADEIRAS CARAJAS LTDA e FRANCIMAR GOMES MOURA em face do BRADESCO SAUDE S/A, na qual a parte autora pleiteia a revisão do reajuste aplicado ao seu plano de saúde, alegando abusividade no aumento em razão da alteração de faixa etária.

A questão central da lide reside na verificação da legalidade do reajuste praticado pela operadora do plano de saúde e sua conformidade com as regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Contudo, a aferição dessa abusividade demanda prova técnica especializada, envolvendo análise de cálculos atuariais, avaliação da sinistralidade e da variação dos custos médicos, o que extrapola os limites da competência do Juizado Especial Cível.

Inicialmente, diante da complexidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, os Juizados Especiais têm competência para julgar apenas causas de menor complexidade, sendo vedada a tramitação de demandas que exijam produção de prova pericial detalhada.

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Acerca do tema, observa-se a seguinte jurisprudência: Recurso Inominado.

Ação revisional de contrato de plano de saúde c/c restituição de valores.

Plano de saúde.

Revisão de reajuste anual .

Contrato coletivo.

O reajuste anual do plano de saúde coletivo está vinculado à sinistralidade e não às diretrizes da ANS.

Prova complexa.

Necessidade de cálculo atuarial.

Incompetência do Juizado Especial.

Sentença reformada.

Recurso da ré provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001488-42 .2022.8.26.0538 Santa Cruz das Palmeiras, Relator.: Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 18/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/01/2024) Pois bem, a presente matéria foi analisada e decidida no procedimento relacionado aos recursos repetitivos perante o STJ, tendo o Acórdão paradigma decidido que a cobrança de percentual diferenciado em razão da faixa etária é legal, desde que observados os seguintes requisitos integrantes da tese discriminada, no caso de contratos realizados após o advento da lei n.º 9.656/98, quais sejam: “Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.” 1 Recurso Especial Nº 1.568.244 - Rj (2015/0297278-0).

Relator : Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

DE OFÍCIO – RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE – OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C.

STJ – TEMAS 952 E 1.016 .

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS ATUARIAIS PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE NO ÍNDICE APLICADO – COMPLEXIDADE DA CAUSA RECONHECIDA.

PRECEDENTES.

SENTENÇA ANULADA.

DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJ-PR 0011051-57.2022.8 .16.0182 Curitiba, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/03/2024) Verifica-se que o caso em tela tem como causa de pedir a aplicação de reajuste abusivo de plano de saúde.

Outrossim, nota-se, toda evidência, a inviabilidade de que esse tipo de demanda tramite no sistema dos Juizados, visto ainda que a sentença do Juizado não pode ser ilíquida nos termos do Art. 38 (Lei nº 9.099/95).

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE FAMILIAR/INDIVIDUAL.

REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.568.244/RJ QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE AUMENTO DAS MENSALIDADES EFETIVAMENTE APLICADA EM CADA CASO CONCRETO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL.

TESE 952.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS.

JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE FASE DE LIQUIDAÇÃO.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRS- Recurso Cível Nº *10.***.*93-67, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) CONSUMIDOR.

PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESÃO.

REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE.

COMPLEXIDADE PROBATORIA DA MATERIA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFICIO E ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO. 1.

A controvérsia do processo passa pelo exame da ilegalidade ou abusividade do reajuste anual de plano de saúde coletivo por adesão, implementado em junho de 2016 no percentual de 24,50%. 2.

No que diz respeito a incompetência do juízo, a complexidade prevista no art. 3º da Lei no 9.099/95 e referente apenas a prova necessária a instrução e julgamento do feito. 3.

No entanto, a prova a ser produzida nesses autos, apta para se chegar à conclusão quanto à ilegalidade ou abusividade do reajuste anual no ano de 2016, demanda extensa analise de demografia, de sinistralidade e de atuaria, cujo ônus cabe as partes. 4.

Nesse particular, e seguindo a orientação traçada pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.280.211/SP, 2ª Seção, Rel.

Min.

Marco Buzzi, o decreto que reconhece a abusividade do índice do reajuste anual do plano de saúde, também deve fazer a integração do contrato.

O que significa dizer que a sentença que julga abusivo o reajuste aplicado deve de outro lado estabelecer o índice de reajuste considerado adequado para o contrato. 5.

E como o rito sumariissimo dos Juizados Especiais não comporte a produção de prova técnica (pericia), porque tal contraria os princípios da simplicidade e da celeridade; e como, de outro lado, não se possa proferir sentença ilíquida nesse rito caso em que também seria necessária a realização da prova técnica para liquidação da sentença é o caso de se afirmar a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da prova e sua inadequação ao rito sumariissimo. 6.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA SUSCITADA DE OFICIO E ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. 7.

Sem custas adicionais em razão da gratuidade de justiça e sem condenacao em honorarios advocaticios a ausencia de r e c o r r e n t e v e n c i d o " . (TJDF -A c ó r d ã o n . 1 0 4 8 4 0 4 , 07190924420168070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/09/2017, Publicado no DJE: 27/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.244/RJ.

TESE 952.

COMPLEXIDADE.

EQUILIBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO PREJUDICADO.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

PROCESSO EXTINTO DE OFICIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJRS-Recurso Cível Nº *10.***.*86-98, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 27/04/2017).

Assim, a produção da prova acima mencionada esbarra frontalmente nos ditames e princípios norteadores da lei nº 9.099/95, tornando os Juizados Especial Incompetente para julgar a presente demanda.

DISPOSITIVO.

DIANTE DO EXPOSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos artigos 51, II, 3º e 33, todos da lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Havendo o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, certifique-se e arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito