31/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 12:46

Determinado o arquivamento
24/07/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/07/2025 02:25

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0867308-03.2024.8.15.2001 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA(*95.***.*12-73); PEDRO LUIZ DE PONTES(*00.***.*83-68); Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB(23.***.***/0001-06); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(*38.***.*05-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(*61.***.*91-97); DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifica-se que as alegações do SINAB não merecem guarida (ID. 113136593).

No tocante ao pedido de declaração de incompetência absoluta da justiça estadual, sob a justificativa de interesse direto da União, entendo que a suspensão unilateral dos Acordos de Cooperação Técnica pelo INSS, embora seja um ato estatal, não afasta, de imediato, a competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

A suspensão dos acordos não transforma automaticamente o INSS em parte legítima para figurar no polo passivo da ação original, que discute a validade dos descontos realizados até a data da suspensão.

Quanto ao pedido de suspensão do processo com base na teoria do "fato do príncipe" e força maior, e a consequente impossibilidade de arcar com despesas processuais e contratuais, a suspensão do processo é medida excepcional e deve ser aplicada em situações estritas.

Embora o SINAB alegue que a suspensão dos descontos impede sua administração e o cumprimento de obrigações, o prosseguimento da lide se faz necessário, considerando-se que a mera alegação de impossibilidade financeira não é, por si só, motivo suficiente para a suspensão integral do processo.

Por fim, no que se refere ao requerimento de extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir, conforme o art. 485, VI, do CPC ,este argumento não procede, uma vez que o processo já transitou em julgado, fazendo coisa julgada material.

Diante do exposto, INDEFIRO os requerimentos apresentados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB).

Outrossim, INDEFIRO os requerimentos da parte autora (ID. 113745524), ante a inobservância da ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835 do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte promovida, com atenção a ordem preferencial estabelecida pelo Art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito
30/06/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 07:39

Indeferido o pedido de PEDRO LUIZ DE PONTES - CPF: *00.***.*83-68 (AUTOR)
05/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:15

Transitado em Julgado em 13/03/2025
23/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
23/05/2025 02:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:10

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 07:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 06:50

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:04

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 09/05/2025 23:59.
25/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:36

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:40

Juntada de Projeto de sentença
12/02/2025 15:31

Conclusos ao Juiz Leigo
12/02/2025 15:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/02/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2025 21:38

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/02/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/12/2024 09:39

Determinada diligência
11/12/2024 06:14

Conclusos para julgamento
11/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2024 00:38

Decorrido prazo de VICTOR SALLES DE AZEVEDO ROCHA em 29/11/2024 23:59.
14/11/2024 05:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:37

Recebida a emenda à inicial
11/11/2024 06:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
23/10/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 13:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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