01/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de GILIANE OLIVEIRA DE ANDRADE em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de GUILHERME ANDRADE DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de JOAO LUCAS ANDRADE DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de DAVI ANDRADE DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de LORENNA ANDRADE DE LIMA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:51

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0802555-12.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de alimentos em que as partes compuseram para definir alimentos, guarda e visitas (id 100447837), com sentença homologatória prolatada (id 103654197).

Após a sentença, a parte autora alegou que o demandado obteve a concessão de benefício assistencial e receberá valores retroativos (R$ 44.555,71), pelo que pretende modificar o acordo para que seja descontado 20% sobre a quantia a ser recebida (id 104205525).

O promovido se manifestou aduzindo tratar de verba eventual e que pretende revisar os alimentos, pois nenhum dos menores tem residido com a genitora, de modo que houve alteração fática (id 107991779).

O Ministério Público pugnou pela não apreciação do pedido da autora, por expressar pretensão de revisão de alimentos a ser veiculada em ação própria (id 110020758). É o breve relato.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público, pois, uma vez prolatada a sentença, resta exaurida a prestação jurisdicional e o processo subsiste somente quanto à execução do julgado de forma sincrética.

As razões invocadas pela parte autora apontam a mudança da situação fática e traduz pretensão de revisão de alimentos, que deve ser veiculada em ação própria.

Nesse sentido é a jurisprudência: Processo nº: 0806231-25.2021.8.15 .0731 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Alimentos] APELANTE: ADEILSON DE MORAIS FERREIRA - Advogado do (a) APELANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA ARAUJO - PB22605-A APELADO: A.

J.

D.

S .

S.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO .

IRRESIGNAÇÃO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO NO NOVO EMPREGO DO ALIMENTANTE.

RENDA NÃO PREVISTA QUANDO DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO .

EXIGÊNCIA DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

AÇÃO REVISIONAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO . - A modificação da capacidade financeira do devedor de alimentos envolve discussão a respeito do binômio necessidade/possibilidade, tema a ser abordado em ação exoneratória ou revisional de alimentos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em execução de alimentos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB - AC: 08062312520218150731, Relator.: Des .

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

IMPUGNAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE .

MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ALIMENTOS.

VIA INADEQUADA.

DECISÃO MANTIDA 1 .

A alegação de que o alimentante não possui condições financeiras para arcar com a pensão alimentícia não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixa a pensão alimentícia. 2.

Não se discute, em ação de execução de alimentos, a possibilidade de revisão de alimentos, por alteração na realidade financeira do alimentante, a qual deve ser feita em ação própria. 3 .

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07286570720218070000 1399478, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2022) Portanto, não conheço do pedido por inadequação da via eleita.

Intimem-se e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem interposição de recurso, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:33

Determinado o arquivamento
27/06/2025 10:33

Outras Decisões
14/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:52

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 09:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/02/2025 07:24

Expedição de Mandado.
08/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 08:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:08

Homologada a Transação
11/11/2024 16:03

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC
17/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/09/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
13/09/2024 16:16

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2024 02:27

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:05

Juntada de Petição de cota
03/09/2024 09:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:53

Decorrido prazo de GILIANE OLIVEIRA DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 08:33

Juntada de
26/08/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 20:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/08/2024 10:42

Expedição de Mandado.
24/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:39

Juntada de
24/08/2024 10:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/09/2024 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
23/08/2024 12:18

Recebidos os autos.
23/08/2024 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE LIMA em 22/08/2024 23:59.
29/07/2024 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 07:53

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 07:41

Expedição de Mandado.
22/07/2024 20:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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