13/08/2025 01:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/08/2025 23:59.
14/07/2025 10:56

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:07

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805592-26.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 616, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV EUSÉBIO MATOSO, 690, Conjunto 89, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05423-000 SENTENÇA EMENTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO.

PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTA TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MEDIDA QUE PUNE E REPARA SUFICIENTEMENTE.

DANO MORAL NÃO CONCRETAMENTE DEMONSTRADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e reparação por danos morais, proposta por MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em desfavor do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Alegou a parte autora, em apertada síntese, que não autorizou a cobrança de contribuição em sua conta e mesmo assim passou a ser cobrada desde junho/2024.

Alegou que a rubrica de cobrança possui a denominação “CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056”.

Requereu a procedência dos seus pedidos, para que a cobrança pela contribuição fosse declarada nula e lhes fosse restituída a quantia descontada, em dobro.

Pugnou, ainda, pela condenação da parte demandada em indenização por danos morais.

Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 108173437), na qual arguiu, que cessou os descontos.

Prosseguiu sustentando que só realizou descontos após autorização da parte autora.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora impugnou a contestação (ID 110551062).

Apesar de ter requerido a produção de prova em audiência de instrução, quando instada a dizer quais fatos pretendia esclarecer, justificando a imprescindibilidade do ato para tanto, a parte demandada quedou-se inerte. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente destaco que diante do arcabouço probatório até então juntado aos autos, não vislumbro necessidade de produção de outras provas, quer de natureza pericial, quer de natureza testemunhal, estando o feito apto a imediato julgamento, na forma do art. 355, I do CPC/15.

Em arremate, como a questão é unicamente de direito, com supedâneo exclusivo em prova documental.

Sendo assim, passo a analisar a preliminar suscitada.

O desfecho da lide é de fácil solução.

A parte autora afirmou jamais ter autorizado o desconto de contribuição em sua conta.

Logo, a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe foi atribuído pelo art. 373, I do CPC.

A promovida, por sua vez, juntou aos autos a autorização assinada eletronicamente, contudo, sem acompanhar o certificado de assinatura eletrônica, de modo que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva regularidade da relação jurídica ora impugnada.

Assim, o arcabouço probatório dos autos reforça a tese de que a autorização não foi dada pela demandante.

Cabia ao réu provar a regular formalização da autorização para desconto de contribuição na conta da parte autora.

Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado.

No que diz respeito à restituição, entendo que assiste razão à parte promovente, para que ocorra em dobro, posto que o defeito na prestação do serviço decorrente de conduta negligente do promovido, consubstanciado em realizar o desconto no provento da parte autora sem, contudo, tomar os cuidados necessários, constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A este respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial em caso semelhante: APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL.

DANO MORAL PURO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O desconto indevido em sistema de empréstimo consignado sobre os proventos do autor realizado pela instituição financeira, sem averiguar a regularidade da documentação apresentada no ato da celebração de contrato, é apto a caracterizar o fato do serviço.

A segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pelo fornecedor, não podendo ser transferido a terceiros ou ao consumidor.

Não tendo cumprido a instituição financeira com o dever de informação, a dívida não reconhecida pelo consumidor mostra-se indevida, restando injustificados os descontos efetuados em conta bancária de titularidade do consumidor, o que enseja a restituição daqueles valores ao autor.

O dano moral decorre do próprio ato lesivo de descontar valores sobre a aposentadoria do autor, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo mesmo, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento.

O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária pode ser alterado de ofício pelo julgador, sem que isso configure reformatio in pejus.

O pagamento de valores indevidamente cobrados, inclusive sem amparo contratual, justifica a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG; APCV 1.0105.13.039499-9/001; Relª Desª Cláudia Maia; Julg. 16/02/2017; DJEMG 24/02/2017) – negritei.

Relativamente ao dano moral, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem, enfim.

Partindo dessa premissa, observo que a parte autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de constrangimento e transtorno decorrentes do pagamento indevido da contribuição, em poucos meses e em valor ínfimo (não superior a R$ 45,00).

Também verifico que a parte autora não demonstrou que buscou cancelar o desconto da contribuição na via extrajudicial, tanto que o demandado, quando soube da irresignação, cessou os descontos.

Pelo exposto, entendo que não restou evidente a existência dos requisitos para configuração do constrangimento capaz de ensejar a reparação pretendida pela parte autora.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) DECLARAR nula a cobrança imputada à parte autora por contribuição, descontada da parte autora com a rubrica “CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056”, consoante extrato da conta da parte autora, sendo, portanto, inexistentes os débitos provenientes da referida cobrança; B) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir em dobro o valor descontado indevidamente a título da rubrica “CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056”, com correção monetária pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, quando passa a incidir, em relação aos juros de mora, a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual azero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/1995.

IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, no que se refere ao cumprimento da sentença/acórdão que transitou em julgado.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.360,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
25/06/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:52

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2025 16:44

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:29

Indeferido o pedido de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 09.***.***/0001-85 (REU)
17/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:37

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:43

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2025 09:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
07/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 19:02

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 12:09

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 11:38

Juntada de Ofício
04/03/2025 17:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/02/2025 23:59.
04/03/2025 17:17

Juntada de entregue (ecarta)
20/02/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 12:21

Expedição de Mandado.
12/02/2025 12:21

Expedição de Carta.
11/02/2025 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/04/2025 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
13/12/2024 10:38

Recebidos os autos.
13/12/2024 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
13/12/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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