22/08/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:12

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:21

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804179-53.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de ação proposta por ANDRÉ TAVARES FERNANDES em face do BANCO BRADESCO S/A, por meio da qual requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL” em sua conta corrente.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora alega ter sofrido descontos entre junho de 2021 e fevereiro de 2022, sustentando ausência de previsão contratual e requerendo a cessação imediata dos lançamentos.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração, cumulativa, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Embora a inicial apresente elementos que poderão indicar possível irregularidade nas cobranças, não restou suficientemente comprovado o requisito do periculum in mora para justificar a intervenção provisória e imediata do juízo.

Os descontos mencionados não são contemporâneos, tendo ocorrido entre 2021 e 2022, não havendo prova de continuidade atual ou iminente prática de lançamento a justificar a urgência para suspensão imediata.

Com efeito, mostra-se primordial a formação do contraditório nos autos, com a manifestação do réu e a colação de outros elementos de prova para melhor elucidação do caso.

Assim, considerando o decurso temporal significativo e a ausência de elementos concretos a indicar risco atual e imediato ao direito invocado, concluo não preenchido o requisito previsto no artigo 300 do CPC, havendo necessidade de formação do contraditório para oportunização de defesa à parte demandada e dilação probatória necessária para esclarecimento dos fatos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Citese a parte requerida para responder à ação no prazo legal.

Intimem-se.

SANTA RITA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/06/2025 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2025 16:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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