TJPB - 0815682-08.2025.8.15.2001

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0815682-08.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ERILAINE SILVA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: GEYZON OLIVEIRA REIS - AM5031 RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DA AUTORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE TOMADA.

SEM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão da aquisição de aparelho iPhone 13 desacompanhado de adaptador de tomada.

Alegou-se prática abusiva por obrigar o consumidor a nova compra para funcionamento do produto.

Contudo, o recurso foi protocolado sem o recolhimento do preparo, e não houve pedido de concessão da gratuidade da justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de preparo impede o conhecimento do recurso; (ii) caso superada a deserção, analisar se a venda do aparelho celular desacompanhado de adaptador de tomada configura prática abusiva, com direito à reparação por danos materiais e morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 impõe o recolhimento do preparo como pressuposto de admissibilidade do Recurso Inominado, salvo concessão de justiça gratuita.

Não havendo pedido de gratuidade processual, tampouco recolhimento do preparo no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, inviabilizando a análise do mérito recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sem preparo e sem pedido de justiça gratuita.

Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo.

Tese de julgamento: A ausência de preparo, sem a formulação de pedido de justiça gratuita, enseja o não conhecimento do Recurso Inominado, por deserção, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

O recolhimento tempestivo do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância inviabiliza o exame do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; CDC, art. 39, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPB, Recurso Inominado nº 3032101-07.2010.8.15.2003, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel.

Juiz Marcos Coelho de Salles, j. 24.03.2021.

Condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em NÃO conhecer do recurso, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-08-20.

Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 01 de Setembro de 2025.