24/07/2025 16:21

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0800132-70.2024.8.15.0331 [Busca e Apreensão].

AUTOR: BANCO HONDA S/A..

REU: MANUEL SOARES DA SILVA.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo de busca e apreensão de bem objeto de garantia alienado fiduciariamente, com fundamento no art. 2º, §2º1, do DL 911/69.

Em termos a inicial, foi deferida a liminar de busca e apreensão, contudo restou infrutífero o ato pela não localização do bem indicado.

Assim, a parte promovente, pleiteia a conversão do feito em ação executiva, instruindo o pedido com valor exequendo, conforme memorial instruindo o pedido, à luz do que dispõe orientação do STJ2.

Breve relato.

DECIDO.

Nos termos do art. 4º3, DL 911/69, faculta-se ao promovente, diante da não localização do bem junto ao proprietário fiduciário, a conversão da ação de busca e apreensão em processo executivo, devendo este ser instruído nos termos do rol do art. 798, CPC, sob pena de indeferimento da inicial executiva e extinção do feito, consoante art. 8014 c/c art. 924, I5, ambos do CPC.

Analisando a petição de conversão e os documentos que a instruem, tratando-se de execução fundada em título extrajudicial disposto no art. 784, XII6 c/c art. 28, caput7, da Lei 10.931/04, verifica-se em termos a inicial, INSTUÍDA COM A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO (REsp 1.814.200), desta forma, apta a conversão requerida, logo, ab initio, PROCEDA-SE a CONVERSÃO DO FEITO NO SISTEMA, ATUALIZANDO O VALOR DA CAUSA, CERTIFICANDO NOS AUTOS e, ato contínuo, nos termos do art. 829, caput8, do CPC, INTIME-SE O PROMOVENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS COMPLEMENTARES e, feito isto, CITE-SE o executado para tomar conhecimento do feito e, no mesmo ato INTIME-SE para, no prazo de 03 (três) dias, adimplir a obrigação principal, acrescida de 10% (dez por cento), relativos aos honorários advocatícios, podendo este último ser reduzido até a metade no caso de integral pagamento no prazo fixado, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito, que desde já fica ordenado, nos termos do §1º9 do dispositivo supra, tão logo constate-se o não adimplemento.

Fica desde já autorizado o oficial de justiça, nos termos do art. 830, caput10, do CPC a arrestar bens do executado suficientes ao adimplemento do débito caso não o encontre no endereço indicado na inicial, devendo seguir aos demais regramentos insculpidos nos parágrafos do mesmo dispositivo normativo.

Por fim, quando da INTIMAÇÃO, deverá ser informada a parte executada que esta poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação valida nos autos, nos termos dos arts. 914, caput11 e 915, caput12, ambos do CPC. (Local, data e assinatura eletrônicas) 1(DL 911/69) Art. 2o § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2(REsp 1.814.200-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 20/02/2020) 3(DL 911/69) Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 4(CPC) Art. 801.

Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 5(CPC) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; 6(CPC) Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. 7(Lei 10.931/04) Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. 8(CPC) Art. 829.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. 9(CPC) art. 829. § 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 10(CPC) Art. 830.

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 11(CPC) Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. 12(CPC) Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231.
27/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:46

Outras Decisões
20/06/2025 11:45

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 02:23

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 27/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/01/2025 10:43

Expedição de Mandado.
20/12/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 07:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:00

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 08:00

Juntada de Certidão
07/05/2024 02:36

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
22/02/2024 00:55

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:19

Expedição de Mandado.
16/01/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. (03.***.***/0001-65).
15/01/2024 16:58

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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