05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63ª SESSÃO ORDINÁRIA ( 29ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 13h59 , até 22 de Setembro de 2025.
13/08/2025 19:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/08/2025 02:15

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/07/2025 08:11

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:56

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800555-14.2025.8.15.0131 Polo Ativo: MARIA SOARES FERREIRA Polo Passivo: BANCO BRADESCO DECISÃO MARIA SOARES FERREIRA propôs a presente ação em face de BANCO BRADESCO.

O processo encontra-se pendente de decisão acerca da admissibilidade recursal, tendo a parte recorrente requerido a gratuidade de justiça a fim de não recolher as custas e o preparo.

Observa-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais, ao menos em parte.

Deveras, a contratação de advogado particular e o próprio objeto da demanda, além de sua qualificação, demonstram que o recorrente possuiu padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento parcial das custas processuais.

Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável.

De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados. É necessário que a Justiça Gratuita seja deferida em sua maior amplitude aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos.

Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo.

Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita.

Não é isso que a CF estabelece.

Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1.

Intimada para comprovar sua incapacidade financeira a parte não logrou trazer elementos suficientes aos autos para deferimento da gratuidade integral.

Ressalte-se que o juízo de apreciação da hipossuficiência refere-se à análise de elementos concretos entre a renda percebida e o valor das custas, e não meramente formais, tais como as provas juntadas.

Porém lhe é possível a concessão de gratuidade parcial consistente na redução das custas e seu parcelamento.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de JUSTIÇA GRATUITA, com a redução de 90% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 02 (duas) prestações iguais, mensais e sucessivas.

Intime-se a parte para recolher as custas e proceder ao preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção recursal.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/06/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 09:26

Outras Decisões
25/06/2025 09:26

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA SOARES FERREIRA - CPF: *14.***.*59-74 (AUTOR)
18/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:36

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
07/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:09

Determinada diligência
30/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:10

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:10

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:11

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 23:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:46

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 16:52

Juntada de Petição de réplica
22/04/2025 12:49

Conclusos ao Juiz Leigo
22/04/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
22/04/2025 07:08

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 07:07

Juntada de Petição de outros documentos
17/04/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 05:09

Juntada de entregue (ecarta)
24/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 20:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:06

Expedição de Carta.
14/03/2025 21:02

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
14/03/2025 13:00

Determinada diligência
14/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
23/02/2025 21:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2025 10:00 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
17/02/2025 12:13

Determinada diligência
13/02/2025 11:52

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802672-39.2017.8.15.0751

Ruth Deborah Sousa Farias

Bayeux Prefeitura

Advogado: Andre Patrick Almeida de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/09/2017 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0802672-39.2017.8.15.0751

Bayeux Prefeitura

Ruth Deborah Sousa Farias

Advogado: Frederico Augusto Monteiro Leal

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/02/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0830445-14.2025.8.15.2001

Roberto Wanelli Paiva de Lima

Banco Panamericano SA

Advogado: Franklin Smith Carreira Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0808868-63.2025.8.15.0001

Maria de Fatima Roberto Lima

Jose Carlos Barbosa Pereira

Advogado: Igor Lira de Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0807060-14.2024.8.15.0371

Francisca Maria dos Santos Gomes

Banco Safra S.A.

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/08/2024 12:21

Exibir Processo