01/09/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:06

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 03:41

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 28/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:54

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801855-11.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA Polo Passivo: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação movida por FRANCISCA SOARES DA SILVA em face de CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS, todos qualificados.

A parte Ré, no entanto, não foi localizada para citação.

Ressalte-se que foram utilizados todos os sistemas de busca por endereço que este juízo tem acesso. É o breve relatório.

O art. 8º, da Lei 9.099/95, que trata sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, dispõe que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Outrossim, o §2º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê de forma expressa e clara a impossibilidade de citação editalícia no rito sumaríssimo.

Dessa feita, não sendo possível a localização do(s) réu(s) para citação pessoal, impõem-se a extinção do processo sem julgamento de mérito por incompatibilidade do rito sumaríssimo, já que inadmissível a citação editalícia no procedimento do Juizado Especial Cível (arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95).

No caso dos Juizados Especiais Cíveis, prevalecem o princípio da simplicidade e celeridade, determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito.

Ante o exposto, ante a incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 18, §2º, e 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora.

Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/08/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2025 18:31

Conclusos para despacho
10/07/2025 18:31

Juntada de Projeto de sentença
09/07/2025 12:36

Conclusos ao Juiz Leigo
09/07/2025 02:32

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:32

Decorrido prazo de VINICIUS WESLEY PASSOS FERNANDES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 19:09

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801855-11.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA Polo Passivo: CHRONOS CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Cumpra-se a decisão retro.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:17

Outras Decisões
26/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:06

Juntada de Decisão
06/06/2025 10:18

Conclusos ao Juiz Leigo
02/06/2025 10:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 02/06/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
01/06/2025 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
12/05/2025 09:12

Expedição de Carta.
12/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/06/2025 10:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
08/05/2025 10:50

Determinada diligência
08/05/2025 10:45

Determinada diligência
07/05/2025 13:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814337-07.2025.8.15.2001

Sandra Rocha de Oliveira

42.312.817 Daniel Ferreira Torres

Advogado: Jose Bezerra Segundo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0802934-68.2025.8.15.0731

Manoel Alves Barbosa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Danilo Caze Braga da Costa Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/07/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0803499-17.2025.8.15.0251

Normando Alberto Ramalho Lustosa

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Cleodon Bezerra Leite Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0800132-70.2024.8.15.0331

Banco Honda S/A.

Manuel Soares da Silva

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0835504-80.2025.8.15.2001

Rosimary dos Santos Souza

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Elison Evangelista Vieira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2025 22:18

Exibir Processo