29/08/2025 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 19:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/08/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 08:49

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:57

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
19/07/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAQUIM PEREIRA DE ALENCAR NETO em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:02

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/07/2025 19:08

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801507-90.2025.8.15.0131 Polo Ativo: LINDACI SOARES DA SILVA OLIVEIRA Polo Passivo: JOAQUIM PEREIRA DE ALENCAR NETO PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por LINDACI SOARES DE OLIVEIRA em face de JOAQUIM PEREIRA ALENCAR NETO.

Aduz a autora que, na data de 09/12/2024, por volta das 17h, foi atingida pelo veículo conduzido pelo requerido enquanto atravessava a Rua Tenente Arsênio Araruna, no Centro de Cajazeiras/PB.

Sustenta que o réu, ao manobrar seu veículo de forma imprudente, teria dado ré sem observar a presença da pedestre, vindo a colidir com a autora, causando-lhe fratura no úmero, além de lesões estéticas e incapacidade temporária.

Afirma ainda que não houve qualquer assistência por parte do condutor, que teria se evadido do local, e que a situação ocasionou sérios danos físicos, emocionais e patrimoniais.

Por fim, requer a reparação por danos materiais, morais e estéticos, incluindo lucros cessantes, somando-se o pedido ao valor de R$ 19.134,00.

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório.

Dessa feita, inexistem vícios procedimentais a serem sanados nessa fase processual. 2.1 Preliminares Sem preliminares. 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

De início, cabe registrar que, embora o réu não tenha apresentado contestação formal, compareceu à audiência e foi regularmente ouvido, juntamente com uma testemunha por ele indicada (ID 114979097).

Em seus depoimentos, tanto o demandado quanto sua testemunha negaram a versão trazida na petição inicial.

O réu afirmou que jamais praticou manobra imprudente, tampouco colidiu com a autora, esclarecendo que sequer teve ciência de qualquer acidente envolvendo-a em data próxima à mencionada.

Já a testemunha afirmou não ter presenciado qualquer impacto entre veículo e pedestre, declarando apenas que o réu estava prestando socorro a parte autora.

Apesar do relato detalhado trazido na exordial, a prova constante nos autos não se mostra suficiente para a formação do convencimento deste juízo quanto à existência do fato constitutivo do direito da autora. É certo que a parte requerente anexou documentos médicos que comprovam ter sofrido lesão física, inclusive com necessidade de cirurgia ortopédica, contudo, os autos carecem de elementos que vinculem tais danos à alegada conduta do réu. É sabido que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito.

Essa regra permanece aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, que embora adotem a informalidade e oralidade como princípios estruturantes, não prescindem de um mínimo conjunto probatório que fundamente a pretensão deduzida em juízo.

Ainda que se compreenda a dificuldade, por vezes, na produção de prova em acidentes sem testemunhas oculares neutras, isso não autoriza o juízo a presumir culpa ou responsabilidade sem respaldo fático.

No caso dos autos, a autora não trouxe boletim de ocorrência, fotografias do local, vídeos, laudo pericial de trânsito, nem indicou qualquer testemunha presencial que tenha presenciado a dinâmica do acidente.

Tampouco há nos autos imagens ou relatos técnicos que comprovem que o veículo do réu colidiu de fato com a requerente.

A narrativa apresentada na inicial, ainda que coerente, não encontra amparo em elementos objetivos que permitam a este juízo concluir, com o grau de certeza exigido, que foi o réu o responsável pelos danos experimentados.

Vale lembrar que a responsabilidade civil, ainda que subjetiva, demanda a demonstração de três elementos indissociáveis: a conduta culposa (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade.

A ausência de prova de qualquer desses requisitos compromete o direito à indenização.

No caso, embora haja demonstração do dano (lesão), não houve comprovação do nexo causal com o réu, tampouco de conduta culposa deste.

Ressalte-se que o fato de a autora ser pessoa idosa, como reconhecido e amparado pelo Estatuto do Idoso, não a exime do ônus de provar o fato lesivo.

A prioridade processual conferida à pessoa com mais de 60 anos visa garantir celeridade e tratamento respeitoso, mas não implica presunção de veracidade de suas alegações, sob pena de afronta ao contraditório e à imparcialidade jurisdicional.

Neste contexto, a improcedência do pedido não representa descrédito à dor da autora, mas sim respeito à legalidade e ao devido processo legal, uma vez que não se pode condenar alguém por um fato que não restou minimamente demonstrado.

O sistema processual brasileiro ainda adota o modelo de prova positiva para constituição de responsabilidade, não admitindo presunções absolutas de culpa sem prova da conduta ilícita.

A ausência de impugnação formal por parte do réu não supre a necessidade de instrução adequada.

A simples revelia, ainda que existisse, não gera presunção de veracidade em causas que versem sobre responsabilidade civil, especialmente quando não estão presentes os elementos mínimos para a procedência.

No caso, repita-se, não há nos autos qualquer prova de que houve efetivamente o acidente narrado, nem que o requerido tenha participado de tal evento.

Portanto, considerando que os elementos probatórios constantes nos autos não permitem ao juízo firmar convicção segura sobre a responsabilidade do réu pelo acidente descrito na inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Registre-se que a improcedência aqui reconhecida se baseia exclusivamente na insuficiência de prova da responsabilidade do réu, não havendo qualquer juízo sobre a veracidade da dor ou das sequelas experimentadas pela autora, as quais, inclusive, são documentadas.

A ausência de nexo entre o evento e o réu, no entanto, impede a reparação pretendida nesta demanda. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por LINDACI SOARES DE OLIVEIRA em face de JOAQUIM PEREIRA ALENCAR NETO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora.

Julgo improcedente os pedidos de restituição em dobro e dano moral.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
27/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.
27/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:31

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 12:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:01

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2025 12:05

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 09:53

Juntada de Petição de alegações finais
06/06/2025 10:20

Conclusos ao Juiz Leigo
03/06/2025 08:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/06/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
02/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/06/2025 07:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
08/05/2025 10:50

Determinada diligência
08/05/2025 10:45

Determinada diligência
07/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801356-49.2024.8.15.0911

Maria de Lourdes Martins de Farias

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0820673-27.2025.8.15.2001

Banco Bradesco

Luiz Carlos Barbosa de Lima

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801602-55.2024.8.15.0261

Maria de Fatima Luzinete da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ramon Lopes Dias Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2024 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0816819-25.2025.8.15.2001

Romualdo Antonio Quirino de Sousa

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Hilton Bruno Pereira Cantalice

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/03/2025 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0803964-03.2025.8.15.0000

Joao Manoel da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Jorge Marcio Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/03/2025 16:39

Exibir Processo