04/09/2025 04:43

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 02/09/2025 23:59.
04/09/2025 04:43

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 02/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:12

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 09:11

Juntada de Informações
27/08/2025 20:44

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/08/2025 08:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0012948-16.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação a parte autora para falar da exceção de pré-executividade de ID 114879843, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 10 de agosto de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/08/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 18:37

Conclusos para despacho
25/06/2025 19:30

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/06/2025 19:30

Juntada de Informações
23/06/2025 11:12

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
18/06/2025 16:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 13:13

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/04/2025 20:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:31

Determinada Requisição de Informações
14/04/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/03/2025 14:28

Juntada de Informações
20/03/2025 11:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:37

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:31

Determinado o arquivamento
05/12/2024 10:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:09

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
27/11/2024 09:09

Juntada de Informações
27/11/2024 07:41

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:35

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012948-16.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Aguarde-se o decurso do prazo de apelação.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 18 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
18/11/2024 19:05

Determinada diligência
18/11/2024 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2024 19:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 01:20

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012948-16.2008.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] EXEQUENTE: DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL, MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES EXECUTADO: JOANNA CHIANCA DE GUSMAO PEREIRA LIMA SENTENÇA Vistos, etc.

JOANA CHIANCA DE GUSMÃO PEREIRA LIMA, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Decisão proferida nos autos da presente ação, a qual rejeitou o pedido de exceção de pré-executividade interposto, alegando restarem presentes omissões, a serem sanadas acerca da negativa ao último pleito. É o relatório.

DECISÃO.

Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento.

III – corrigir erro material O dispositivo citado acima nos elucida, a certeza de que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador.

Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado.

Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa.

No caso dos autos, a meu ver, a decisão outrora prolatada não se mostra omissa, obscura, tampouco contraditória e nem está dotada de erro material, ao passo que a mesma analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram a rejeição em relação à exceção de pré-executividade interposta.

Vê-se portanto, que os presentes embargos, possui o único intuito de amoldar o julgado a aos próprios interesses da parte embargante, utilizando de forma abusiva esta via recursal para obter uma reanálise de matéria já apreciada e decidida por este Juízo, ocasionando em uma nova decisão que lhe seja mais favorável, o que é inadmissível nos estreitos limites dos declaratórios.

Cabe ainda ressaltar que, a omissão ocorre quando a decisão deixa de enfrentar matéria em função do pedido, e não das razões invocadas pela parte, não estando o julgador obrigado a responder a todas as alegações, se a solução da lide não se prende a nenhuma delas para formar o convencimento quanto às razões de decidir, isto porque, a finalidade da decisão judicial é de pacificar conflitos e não discutir exaustivamente as teses jurídicas suscitadas pelas partes, incumbindo ao Magistrado estabelecer as normas jurídicas incidentes sobre os fatos do caso concreto.

Gizadas tais razões de decidir, conheço dos embargos por ser tempestivo, porém rejeito-os no mérito, por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, contidas na decisão objeto do presente recurso, a serem sanados, mantendo-se incólume a decisão atacada nestes autos.

P.I.

JOÃO PESSOA, 30 de agosto de 2024.

Juiz(a) de Direito
30/08/2024 19:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:20

Juntada de Petição de réplica
22/03/2024 00:34

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012948-16.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Sobre os embargos de declaração com pedido de efeito modificativo, intime-se a parte contrária a se pronunciar, em 05 dias, P.I.

JOÃO PESSOA, 13 de março de 2024.

Juiz de Direito
14/03/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 18:51

Conclusos para despacho
12/09/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 02:12

Publicado Decisão em 12/09/2023.
12/09/2023 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0012948-16.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOANA CHIANCA DE GUSMÃO PEREIRA LIMA na execução que lhe promove DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL.

A exequente manifestou-se. É o relato do essencial.

Inicialmente cumpre consignar que a defesa em execução de título extrajudicial se faz por meio de embargos à execução.

Sequer se exige prévia garantia do juízo para os embargos desde a vigência do Novo Código Civil, de maneira que a admissibilidade de exceção de pré-executividade torna-se ainda mais restrita.

Não bastasse isso, verifica-se que a presente Ação de Execução está embasada em cheques emitidos em: 30/11/2007 (cheque nº 400108), 30/09/2007 (cheque nº 400106), 30/01/2008 (cheque nº 100562), 30/12/2007 (cheque nº 100661), 30/01/2008 (cheque nº 100662), 30/12/2007 (cheque nº 100661), pela pessoa natural/física Joanna Chianca de Gusmão Ferreira, CPF nº *30.***.*80-28, RG nº 21961700-SSP/PB.

No caso, o exequente incluiu a pessoa jurídica no polo passivo da execução sem justificativa.

Porém, apenas a pessoa física emitente dos cheques que deve figurar no pólo passivo da ação.

A princípio, a pessoa jurídica não tem legitimidade passiva, porque não se confunde a personalidade dela com a da pessoa física.

Ainda que a Lei 14.195/21, em seu art. 41, tenha transformado as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais (SLU), se consagra o princípio da autonomia patrimonial ou da entidade.

Havendo separação dos patrimônios da empresa e do(s) seu(s) sócio(s).

Portanto, ausente legitimidade passiva pessoa jurídica da Dona Joana Pães e Massas Ltda da que emitiu os cheques objeto da execução, qual seja, Joana Chianca de Gusmão Pereira Lima, deve extinta a execução em relação a pessoa jurídica.

Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Tratando de empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, a Lei 12.441/2011 disciplina a aplicação das regras previstas às sociedades limitadas.

O §7º do art. 980-A do CC, incluído pela MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019, determina que, somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.

A inclusão de sócio ao polo passivo da execução movida em desfavor da pessoa jurídica apenas é possível no caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.481158-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2020, publicação da súmula em 24/09/2020) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUES - AUTONOMIA - EMISSÃO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS.

Comprovada a insuficiência de recursos dos litigantes, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido.

A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta da dos seus sócios e, portanto, estes são partes ilegítimas para figurar no pólo passivo de ação monitória em que se cobra débito daquela". (TJMG - Apelação Cível 1.0027.13.036317-2/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 06/03/2018) "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CHEQUE - TÍTULO EMITIDO PELA PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA: Não se confunde a personalidade jurídica da empresa com a pessoa natural de seu sócio, sendo este parte ilegítima para atuar no pólo passivo de monitória, cujo título fora emitido pela pessoa jurídica". (TJMG - Apelação Cível 1.0086.06.014484-6/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2014, publicação da súmula em 13/10/2014) APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

CHEQUE EMITIDO POR PESSOA JURÍDICA.

SÓCIO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio que não assumiu a obrigação no título não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.002292-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021) Com essas considerações, rejeito a preliminar de ilegitimidade da pessoa física/natural Joana Chianca de Gusmão Pereira Lima, emitente dos cheques objeto desta ação, e excluo a pessoa jurídica DONA JOANA PAES E MASSAS do polo passivo da Ação de Execução, extinguindo o processo em relação a ela nos termos do art. 485, VI.

Prossiga-se a execução até seus ulteriores termos em relação a emitente dos cheques Joana Chianca de Gusmão Pereira Lima, CPF nº *30.***.*80-28, RG nº 21961700-SSP/PB, emitente dos cheques objeto desta ação.

Proceda-se as alterações no sistema processual.

Intimem-se as partes desta decisão.

JOÃO PESSOA, 6 de setembro de 2023.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
10/09/2023 18:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2023 08:32

Juntada de Informações
06/09/2023 20:56

Determinada diligência
06/09/2023 20:56

Indeferido o pedido de JOANA CHIANCA DE GUSMAO PEREIRA LIMA (TERCEIRO INTERESSADO)
25/05/2023 15:06

Conclusos para despacho
25/05/2023 15:06

Juntada de Informações
03/05/2023 23:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 00:09

Conclusos para despacho
06/11/2022 12:35

Juntada de provimento correcional
22/07/2022 00:57

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:57

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 21/07/2022 23:59.
20/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 02:25

Decorrido prazo de DONA JOANA PAES E MASSAS LTDA em 12/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 17:35

Juntada de Certidão oficial de justiça
15/03/2022 18:03

Expedição de Mandado.
09/10/2021 02:53

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 08/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:53

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 08/10/2021 23:59:59.
22/09/2021 16:28

Juntada de Petição de comunicações
21/09/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 10:52

Conclusos para despacho
21/05/2021 01:23

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 01:23

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 20/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 21:25

Juntada de Petição de comunicações
19/04/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 15:09

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2021 03:16

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 22/01/2021 23:59:59.
23/01/2021 03:16

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 22/01/2021 23:59:59.
18/11/2020 09:32

Conclusos para despacho
18/11/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 13:51

Conclusos para despacho
09/05/2020 02:19

Decorrido prazo de MARCELO FIGUEIREDO FERNANDES em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:19

Decorrido prazo de DIGITO REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSISTENCIA TECNICA DIGITAL em 08/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 15:27

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2020 18:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 18:22

Juntada de ato ordinatório
10/01/2020 11:10

Processo migrado para o PJe
26/11/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 11/2019
26/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 11/2019 MIGRACAO PJE
26/11/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 26: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
26/11/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 11/2019 NF 01/19
26/11/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 11/2019 13:44 TJEJP79
21/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 08/2019 NF 127/1
19/08/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2019
15/08/2019 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 15: 08/2019
15/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 08/2019
15/08/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2019
27/06/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 27: 06/2019 D021628192001 10:54:30 004
15/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 15: 05/2019 DONA JOANA PAES E MASSAS LTDA
09/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2019 P009831192001 17:50:47 DIGITO
03/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2019 P009831192001 18:02:32 DIGITO
25/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 03/2019 NF 48/19
21/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 P008037192001 16:00:57 DIGITO
20/03/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2019 P008037192001 15:45:15 DIGITO
13/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2019 NF 14/19
23/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2018
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
11/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 04/2017 P018157172001 12:35:40 DIGITO
11/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017
30/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2017 P018157172001 16:09:20 DIGITO
30/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 03/2017
17/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/03/2017 017388PB
20/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2017 NF 23/17
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
10/05/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2016 NF EXPEçA-SE
08/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016
09/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 09/2015
09/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 09/2015
08/04/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2015 EXP.CARTA INTIMAçãO
20/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015
06/09/2013 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 09/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2013
06/08/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 06: 08/2013 NF 112/13
12/04/2013 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2013 NOTA DE FORO EXPEçA-SE
25/03/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2013
08/11/2012 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 05112012
08/11/2012 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 05112012
08/11/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30112012
11/10/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11102012
11/10/2012 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11102012
13/09/2012 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 12092012
04/09/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012
04/09/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 04092012
11/07/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10072012
11/07/2012 00:00

Mov. [1273] - PRECATORIA NAO CUMPRIDA 10072012
11/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012
11/04/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11042012
11/04/2012 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 30062012
09/03/2012 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 09032012
09/03/2012 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09042012
03/12/2010 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 03122010
14/09/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 15102010
28/07/2010 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 28072010
05/04/2010 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 05062010
10/03/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10032010
10/03/2010 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 10032010
20/01/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009
20/01/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20012010
11/11/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112009
11/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112009
05/11/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 05112009
04/11/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04112009 000878PB
20/10/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20102009
16/10/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16102009 NF 131: 9
13/10/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13102009
13/10/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13102009
27/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27032009
27/03/2009 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 27032009
23/03/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20032009
23/03/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032009
19/03/2009 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19032009
26/02/2009 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26022009 000878PB
20/02/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022009
18/02/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022009 NF 17: 9
06/02/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022009
06/02/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06022009
02/02/2009 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02022009
02/02/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02022009
22/01/2009 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 220120093DONA JOANA PA
22/01/2009 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22022009
11/12/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122008
11/12/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11122008
24/10/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102008
24/10/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24102008
23/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092008
23/09/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23092008
17/09/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17092008
17/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092008
15/09/2008 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 11092008
15/09/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21092008
09/09/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092008
09/09/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09092008
02/09/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01092008
02/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092008
09/06/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090620082DONA JOANA PA
09/06/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30062008
21/05/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052008
21/05/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21052008
21/05/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21052008
13/05/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052008
13/05/2008 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 13052008 FAZ CLS
05/05/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05052008
05/05/2008 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 05052008 FAZER CLS
25/04/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250420081DONA JOANA PA
25/04/2008 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30052008
18/03/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032008
18/03/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 18032008
14/03/2008 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14032008
14/03/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14032008
11/03/2008 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11032008 JPDG
11/03/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2008

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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