26/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2025 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2025 07:41

Juntada de Petição de informações prestadas
14/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 14:50

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801351-65.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Desconstituição de Débito c/c Danos Morais proposta por ANTONIO MARCOS DA SILVA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, na qual o autor postula a desconstituição de débito no valor de R$ 982,06, alegando desconhecer a origem da dívida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O autor sustenta ser simples agricultor que nunca contraiu empréstimo junto aos promovidos, afirmando ter tomado conhecimento da existência do débito apenas através de cobranças telefônicas.

Requer a desconstituição da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Em contestação, o réu sustenta a validade e regularidade da cessão de crédito realizada com o BANCO BRADESCARD S.A., demonstrando que a dívida tem origem em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado pelo autor.

Arguiu preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação válida de negativação e documento de identidade vencido, bem como ausência de interesse processual por falta de comunicação administrativa prévia.

No mérito, defende a legitimidade da cobrança, a aplicação da Súmula 359 do STJ quanto à notificação por parte do órgão de proteção ao crédito, a inexistência de danos morais ante a condição de devedor contumaz do autor e a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de negativações preexistentes.

O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações defensivas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DAS PRELIMINARES Acerca das preliminares suscitadas pela parte ré, ressalto que, nos termos do art. 488 do CPC, "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485".

Ademais, considerando que incumbe ao juiz enfrentar expressamente na sentença os argumentos que, em tese, possam infirmar a conclusão adotada na decisão (art. 489, §1º, IV), deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação e passo ao julgamento do mérito, em virtude de sua primazia e pelo fato de que o resultado será favorável à parte a quem aproveitaria o eventual acolhimento das preliminares.

II.2 - DO MÉRITO O cerne da questão reside na validade da cessão de crédito operada entre o BANCO BRADESCARD S.A. e o réu FIDC IPANEMA VI, bem como na exigibilidade do débito originário.

Os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) são regulamentados pela Instrução CVM nº 356/2001, constituindo comunhão de recursos destinada à aplicação em direitos creditórios, operando no mercado financeiro mediante aquisição de créditos por cessão, com objetivo de securitização de recebíveis.

No caso sub judice, restou comprovado documentalmente que o débito questionado pelo autor tem origem em contrato de cartão de crédito celebrado com o BANCO BRADESCARD S.A., sendo posteriormente cedido ao réu mediante Termo de Cessão de Crédito devidamente formalizado, conforme documentação acostada aos autos.

A cessão de crédito é modalidade de transmissão obrigacional prevista nos arts. 286 a 298 do Código Civil.

O art. 286 estabelece que "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor".

A ausência de notificação prévia ao devedor não invalida a cessão, servindo apenas para evitar pagamento ao cedente original, conforme art. 290 do CC.

Ademais, o art. 293 do Código Civil é expresso ao dispor que "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido", o que inclui a cobrança e eventual negativação em caso de inadimplemento.

A análise da documentação apresentada pelo réu demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica subjacente entre o autor e a instituição financeira originária, através de contrato de cartão de crédito que gerou o débito posteriormente cedido.

O extrato apresentado pelo próprio autor (id nº 89595099) comprova a existência do empréstimo consignado no valor mencionado na inicial, não sendo crível a alegação de total desconhecimento da dívida.

O fato de o autor ser agricultor e possuir baixa escolaridade não afasta sua capacidade de contratar, nem presume a inexistência da relação jurídica.

A alegação de que nunca contraiu qualquer empréstimo não encontra respaldo probatório, especialmente quando confrontada com a documentação apresentada pelo réu, que demonstra a regular contratação e posterior inadimplemento.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DA ORIGEM DA DÍVIDA E DA CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA. - As provas trazidas aos autos são aptas a comprovar a existência do negócio jurídico que ensejou a negativação em questão, a inadimplência do devedor e a cessão do crédito correspondente, além de não haver prova de pagamento - O credor pode exigir o valor que lhe cabe, se valendo de todos os legais de coerção postos à sua disposição, como a negativação do nome do devedor - Comprovado o débito, a parte devedora continua a negar sua existência alegando desconhecer a origem da dívida apontada nos órgãos de restrição ao crédito, o que justifica a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos. (TJ-MG - AC: 10000212631766001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Tecidas tais considerações, não vislumbro qualquer ato ilícito que imponha ao réu o dever de indenizar.

Assim, acolher a pretensão do autor seria causar ao mesmo um enriquecimento sem causa.

Justo por isso, não vislumbro na espécie a existência de danos indenizáveis.

III - DO DISPOSITIVO Posto isso, considerando o que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes em 10% do valor atualizado da causa, restando a exigibilidade de ambas as verbas suspensa em razão da gratuidade deferida.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba.

CUMPRA-SE.

ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
12/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:01

Determinada diligência
12/08/2025 17:01

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 10/07/2025 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
10/07/2025 10:50

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2025 02:27

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:45

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2025 18:51

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58330-000 Número do Processo: 0801351-65.2024.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Polo ativo: AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA Polo passivo: REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a audiência de instrução foi adiantada para o dia 10/07/2025, às 12:00 horas.

Link: https://us02web.zoom.us/j/*39.***.*16-45 ITABAIANA, 27 de junho de 2025 WALLYSON DAVID OLIVEIRA DE LIMA
27/06/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 10/07/2025 12:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
27/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2025 11:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.
08/04/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:23

Determinada diligência
16/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
16/01/2025 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
16/01/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:50

Determinada diligência
12/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:52

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:02

Juntada de Petição de informações prestadas
26/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 06:50

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DA SILVA em 22/08/2024 23:59.
15/07/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL- IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADOS em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:46

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:22

Determinada diligência
21/05/2024 11:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO MARCOS DA SILVA - CPF: *28.***.*21-49 (AUTOR).
06/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
03/05/2024 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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