21/11/2023 08:05

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:04

Transitado em Julgado em 21/11/2023
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GUEDES em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:44

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 03/10/2023 23:59.
12/09/2023 02:13

Publicado Sentença em 12/09/2023.
12/09/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843587-90.2022.8.15.2001 [Evicção ou Vicio Redibitório] AUTOR: RICARDO FERREIRA GUEDES REU: J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A SENTENÇA ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE PELOS LITIGANTES.

DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL.

HOMOLOGAÇÃO. - Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível, é lícito às partes transigirem extrajudicialmente, impondo-se ao judiciário a homologação da composição com a consequente a extinção do feito com apreciação do seu mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, uma vez que o objetivo maior do judiciário é a pacificação social, a qual é alcançada de forma plena através da autocomposição dos conflitos.

Vistos, etc.

RICARDO FERREIRA GUEDES ajuizou o que denominou de AÇÃO REPARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de J.

CARNEIRO COMERICO E REPRESNETAÇÃO LTDA e RENAULT DO BRASIL S/A.

Aportou aos autos petição em que se informou a formulação de um acordo relativo ao objeto da demanda (Id. 77366629).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição relativa ao objeto da avença.

Os termos do acordo formulado entre os litigantes se encontram expostos nas petições de Ids. 77366629, 78193486 e 78227966.

O objetivo maior do Poder Judiciário é a pacificação social através da resolução de litígios.

Nesse diapasão, é cediço que as formas autocompositivas de resolução de litígios, notadamente a mediação e a transação, tem maior legitimidade e efetividade entre os litigantes, ao passo que tem o condão de não somente resolver a lide processual, como também a lide sociológica, não ensejando, pois, remanescente jurisdicional, como, por vezes, ocorre na atuação substitutiva do judiciário através da hétero composição.

O art. 840 do Código Civil preceitua que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Assim, tratando-se de lide sobre direito patrimonial disponível, é possível às partes transigirem, devendo o pacto extrajudicial ser homologado.

Nesse sentido, a jurisprudência admite pacificamente a homologação de acordo extrajudicial realizado a qualquer momento processual, conforme se pode conferir através da leitura do julgado adiante colacionado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES APÓS SER ENCAMINHADO OS AUTOS A ESTA CORTE – NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REFORMA DO DECISUM – POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE CELEBRADO ATÉ MESMO DEPOIS DE PROLATADA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – EXEGESE DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 463 E 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU PARA EXAME E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. "Se o ordenamento jurídico brasileiro prima pela composição das partes, não há por que se proibir a transação pelo fato de ter ocorrido a prolação da decisão definitiva, principalmente quando não existe no direito pátrio restrição a respeito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.015614-7, rel.

Des.

Fernando Carioni, j. em 13-7-2006)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.016562-0, de Joinville, Relator: Des.

Salim Schead dos Santos, Data da Decisão: 21/07/2008)”.

Sendo assim, tendo as partes, amigavelmente, chegado a uma composição para por termo à demanda, a homologação, por sentença, do acordo formulado é medida que se impõe ao presente caso.

Isso posto, HOMOLOGO a composição retro, encerrando assim o litígio nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Honorários advocatícios na forma do acordo.

Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO
07/09/2023 11:10

Homologada a Transação
25/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 05:45

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:49

Decorrido prazo de J CARNEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:42

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 04/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
14/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 05:51

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:34

Decorrido prazo de RENAULT DO BRASIL S.A em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 23:46

Juntada de Petição de comunicações
23/06/2023 00:49

Publicado Ato Ordinatório em 16/06/2023.
23/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 19:39

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2023 10:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/06/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
31/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA em 22/05/2023 23:59.
24/05/2023 11:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2023 11:40

Juntada de aviso de recebimento
04/04/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 23:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/06/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/02/2023 15:00

Decorrido prazo de JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:03

Decorrido prazo de RICARDO FERREIRA GUEDES em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 08:59

Recebidos os autos.
07/02/2023 08:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
23/01/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:31

Conclusos para decisão
21/12/2022 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/12/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 04:46

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2022 19:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 12:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 17:04

Conclusos para despacho
13/09/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 21:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:17

Determinada diligência
12/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:55

Juntada de Informações
10/09/2022 20:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 06:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:31

Determinada diligência
06/09/2022 15:31

Recebida a emenda à inicial
06/09/2022 08:18

Conclusos para despacho
06/09/2022 08:18

Juntada de Informações
02/09/2022 19:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:12

Determinada diligência
17/08/2022 15:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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