08/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 22:23

Recebidos os autos
31/07/2025 22:23

Juntada de Certidão de prevenção
07/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2025 08:49

Transitado em Julgado em 07/07/2025
04/07/2025 11:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2025 09:36

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:30

Juntada de Petição de apelação
02/07/2025 09:03

Juntada de Certidão de intimação
01/07/2025 18:12

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Fórum Afonso Campos, rua Vice-Prefeito Antonio de Carvalho Souza,sn, bairro Liberdade - CEP 58410-050 Telefone/whatsapp: (83) 99142-6369 / email: [email protected] PROCESSO: 0811030-02.2023.8.15.0001 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) / [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DEFESA) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Sr(a).

Dr(a).

PAULO SANDRO GOMES DE LACERDA, Juiz(a) de Direito deste Cartório Unificado Criminal de Campina Grande, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação supra, fica o(a) acusado(a) IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA, por meio de seu(sua) advogado(a) intimado(a) para conhecimento da SENTENÇA ID 115163402 no prazo de 05 (cinco) dias: "Posto isto, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal para, em consequência, condenar a acusada IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA, já qualificada, pelo crime previsto no artigo 35, c/c o art. 40, V, da Lei 11343/06, absolvendo-a dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/13 e art. 1º da Lei 9.613/1998, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Inexistem causas de diminuição de pena, razão pela qual, à míngua de outras circunstâncias a considerar, torno a pena definitiva para a ré em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.

Para o crime em comento, a lei prevê, ainda, a aplicação cumulativa da pena de multa.

Assim sendo, fixo a pena pecuniária em 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, do CP), considerando, principalmente, as condições econômicas do réu, nos termos do art. 60, do CP.

Há incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V, da lei nº 11.343/06, diante do comprovado tráfico interestadual de drogas.

Aumento a reprimenda em , isto é, 83 (oitenta e três) dias-multa, perfazendo uma pena de 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, tornando-a definitiva, ante a ausência de outras causas de alteração de pena a considerar." Dado e passado nesta cidade e Comarca de Campina Grande, data eletrônica, digitei WALFREDO WAGNER TRAJANO FERREIRA Analista Judiciário [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição de cota
27/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/04/2025 10:36

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:46

Juntada de Petição de cota
11/04/2025 16:00

Juntada de Petição de alegações finais
01/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:07

Juntada de Certidão
01/04/2025 04:02

Decorrido prazo de IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 07:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 07:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2025 07:35

Expedição de Mandado.
14/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 06:53

Conclusos para despacho
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:44

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 07:00

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:06

Juntada de Petição de alegações finais
29/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/01/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
29/01/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 01:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2025 01:42

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 01:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 01:21

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2025 01:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 01:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/01/2025 01:14

Juntada de documento de comprovação
24/01/2025 18:57

Juntada de Petição de parecer
24/01/2025 18:56

Juntada de Petição de parecer
15/01/2025 10:19

Juntada de Petição de resposta
10/01/2025 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 08:22

Juntada de Petição de diligência
09/01/2025 08:47

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:56

Juntada de Intimação eletrônica
17/12/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/01/2025 09:15 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
06/12/2024 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/08/2024 08:00 5ª Vara Criminal de Campina Grande.
03/12/2024 18:45

Juntada de Petição de cota
03/12/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
21/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
01/11/2024 11:55

Determinada a redistribuição dos autos
31/10/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 13:45

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:08

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 10:35

Juntada de Petição de cota
29/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2024 01:37

Decorrido prazo de OTACIANO MOURA em 06/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:01

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA DE MOURA NETO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:01

Decorrido prazo de Daniel Nobre em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:34

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 10:33

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 12:26

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:26

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:12

Decorrido prazo de MARIA DAIANE LUCENA DE ARAÚJO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:02

Expedição de Mandado.
08/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:59

Juntada de Mandado
08/07/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:56

Juntada de Mandado
08/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:52

Juntada de Mandado
04/07/2024 12:15

Juntada de informação
03/07/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2024 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
03/07/2024 11:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/07/2024 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
03/07/2024 08:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/07/2024 07:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 11:13

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 09:01

Juntada de Petição de resposta
02/07/2024 08:51

Juntada de Petição de resposta
01/07/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2024 15:46

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2024 19:41

Juntada de Petição de diligência
28/06/2024 14:25

Juntada de Petição de cota
28/06/2024 13:25

Juntada de comunicações
27/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:20

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:20

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:18

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:16

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:13

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:09

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:09

Expedição de Mandado.
27/06/2024 14:06

Juntada de Mandado
27/06/2024 14:02

Juntada de Mandado
27/06/2024 13:57

Juntada de Mandado
27/06/2024 13:47

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:45

Juntada de Mandado
27/06/2024 13:42

Juntada de comunicações
27/06/2024 13:35

Juntada de Ofício
27/06/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 03/07/2024 08:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
26/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:03

Decorrido prazo de IVNNE CRISTINNE AGRA PEREIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/06/2024 08:22

Juntada de comunicações
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de JOÃO PEREIRA DE MOURA NETO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de Daniel Nobre em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:41

Decorrido prazo de CÁTIA CRISTINA AGRA LEITE em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:52

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 07:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 07:13

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 03:57

Decorrido prazo de OTACIANO MOURA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 09:31

Juntada de Petição de diligência
05/06/2024 08:31

Juntada de Petição de resposta
04/06/2024 02:06

Decorrido prazo de MARIA DAIANE LUCENA DE ARAÚJO em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 09:36

Juntada de comunicações
26/05/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2024 09:11

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 12:00

Juntada de Petição de cota
23/05/2024 13:25

Juntada de comunicações
23/05/2024 13:18

Juntada de Ofício
23/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:10

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:03

Juntada de Mandado
23/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:01

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:58

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:56

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:51

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:22

Juntada de Mandado
23/05/2024 12:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/06/2024 10:00 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
23/04/2024 02:38

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:52

Decorrido prazo de OTACIANO MOURA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 09:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/04/2024 15:27

Deferido o pedido de
17/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
17/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 12:11

Juntada de Informações
16/04/2024 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 20:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/04/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 20:27

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:10

Juntada de Ofício
16/04/2024 10:09

Juntada de comunicações
16/04/2024 02:20

Decorrido prazo de CÁTIA CRISTINA AGRA LEITE em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 16:45

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 10:23

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 16:38

Juntada de Petição de resposta
05/04/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 13:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/04/2024 12:17

Juntada de Petição de cota
04/04/2024 13:05

Juntada de comunicações
04/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:51

Juntada de Ofício
04/04/2024 12:40

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:31

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:27

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:22

Expedição de Mandado.
04/04/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:20

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:18

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:15

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:13

Juntada de Mandado
04/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:09

Juntada de Mandado
27/01/2024 00:43

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 15:00

Juntada de Petição de cota
19/12/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:34

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:18

Juntada de Petição de parecer
19/12/2023 06:03

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:29

Conclusos para despacho
12/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:00

Decorrido prazo de THIAGO CORASSARI DE LIMA em 28/11/2023 23:59.
14/11/2023 21:57

Juntada de Petição de cota
13/11/2023 16:01

Juntada de Petição de resposta
13/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 18/04/2024 09:30 Vara de Entorpecentes de Campina Grande.
13/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2023 08:45

Outras Decisões
11/11/2023 21:13

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:54

Decorrido prazo de THIAGO CORASSARI DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:53

Juntada de Petição de cota
17/10/2023 13:08

Expedição de Mandado.
17/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:53

Juntada de Mandado
17/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:02

Conclusos para despacho
10/10/2023 20:00

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
11/09/2023 10:48

Juntada de Petição de informações prestadas
29/08/2023 10:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/08/2023 08:45

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de THIAGO CORASSARI DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 17:32

Juntada de Petição de informações prestadas
28/08/2023 17:05

Juntada de Petição de informações prestadas
11/08/2023 00:33

Decorrido prazo de THIAGO CORASSARI DE LIMA em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 19:53

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 12:00

Conclusos para decisão
08/08/2023 11:32

Juntada de Petição de cota
07/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 11:37

Determinada diligência
18/07/2023 08:55

Conclusos para decisão
17/07/2023 12:13

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 13:26

Juntada de Petição de informações prestadas
19/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:45

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:27

Juntada de Petição de cota
05/04/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
05/04/2023 12:25

Desmembrado o feito
05/04/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:54

Decorrido prazo de GEIZIANE LIRA DA SILVA em 20/03/2023 23:59.
24/03/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:11

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 08:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/03/2023 12:17

Juntada de Petição de resposta
14/03/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/03/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:38

Juntada de Mandado
13/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:54

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:44

Juntada de Mandado
08/03/2023 13:47

Juntada de Alvará
08/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:27

Outras Decisões
08/03/2023 10:27

Revogada a Prisão
03/03/2023 00:40

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:40

Decorrido prazo de DIEGO DA COSTA MARQUES em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:40

Decorrido prazo de FERNANDO HARTEN DE MOURA em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:40

Decorrido prazo de CAMILLA DE PAIVA MAGALHAES HARTEN DE MOURA em 28/02/2023 23:59.
03/03/2023 00:24

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 27/02/2023 23:59.
01/03/2023 22:42

Conclusos para decisão
01/03/2023 22:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 18:53

Juntada de Petição de parecer
28/02/2023 17:59

Juntada de Petição de informação
28/02/2023 13:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:45

Decorrido prazo de DIEGO DA COSTA MARQUES em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:35

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE MELO em 23/02/2023 23:59.
27/02/2023 00:31

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE MELO em 23/02/2023 23:59.
25/02/2023 08:04

Juntada de Petição de defesa prévia
24/02/2023 22:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:06

Juntada de Certidão de intimação
21/02/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2023 22:02

Juntada de Petição de defesa prévia
14/02/2023 11:06

Juntada de Certidão de intimação
14/02/2023 08:10

Juntada de Certidão de intimação
14/02/2023 08:07

Juntada de Certidão de intimação
14/02/2023 08:05

Juntada de Certidão de intimação
13/02/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:11

Juntada de Mandado
13/02/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:07

Juntada de Mandado
13/02/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:03

Juntada de Mandado
13/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 09:34

Juntada de procuração
13/02/2023 09:33

Juntada de procuração
13/02/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2023 23:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 16:17

Juntada de Petição de defesa prévia
09/02/2023 16:15

Juntada de Petição de defesa prévia
09/02/2023 16:13

Juntada de Petição de defesa prévia
09/02/2023 14:08

Juntada de Petição de defesa prévia
07/02/2023 14:52

Juntada de Petição de defesa prévia
07/02/2023 14:36

Juntada de Petição de defesa prévia
03/02/2023 20:01

Juntada de Petição de parecer
03/02/2023 19:59

Juntada de Petição de parecer
03/02/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:52

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 14:10

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:55

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:02

Juntada de Mandado
30/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 13:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:37

Juntada de Petição de parecer
27/01/2023 10:36

Apensado ao processo 0801900-85.2023.8.15.0001
27/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 10:08

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:25

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
24/01/2023 18:25

Recebida a denúncia contra ALBERDAN WILKSON SAMPAIO SANTOS - CPF: *87.***.*13-94 (REU), ALYSSON ALEXANDRE CUNHA DE FARIAS - CPF: *06.***.*81-59 (REU), ANDERSON SILVA MORAIS - CPF: *51.***.*70-87 (REU), ANTONIO HENRIQUE DA ROCHA RAMOS - CPF: *07.***.*41-48
24/01/2023 08:53

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
24/01/2023 08:14

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:56

Juntada de Petição de denúncia
23/01/2023 13:50

Juntada de Petição de denúncia
19/01/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 14:49

Juntada de Informações
12/01/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 14:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 14:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 13:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/01/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:08

Conclusos para decisão
11/12/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2022 15:59

Determinada a devolução dos autos à origem para
10/12/2022 00:11

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 07/12/2022 23:59.
09/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:11

Juntada de Petição de cota
07/12/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:04

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2022 14:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/11/2022 01:27

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 21/11/2022 23:59.
09/11/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 08:36

Juntada de Informações
09/11/2022 07:56

Determinada a devolução dos autos à origem para
08/11/2022 20:00

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:10

Juntada de Petição de cota
29/10/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 21:04

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:52

Juntada de Petição de outros documentos
27/10/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:25

Juntada de Ofício
25/10/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:39

Juntada de Petição de cota
19/09/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
17/09/2022 10:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2022 14:19

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:09

Juntada de Petição de cota
05/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 11:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2022 13:53

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 02/09/2022 23:59.
18/05/2022 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 07:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:51

Conclusos para despacho
17/05/2022 05:19

Decorrido prazo de Delegacia de Polícia Federal em Campina Grande em 16/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 18:02

Determinada a devolução dos autos à origem para
21/01/2022 09:10

Conclusos para despacho
19/01/2022 20:59

Juntada de Petição de cota
19/01/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 08:02

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 15:26

Juntada de Petição de parecer
06/09/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 15:22

Determinada a devolução dos autos à origem para
03/09/2021 22:57

Conclusos para despacho
03/09/2021 22:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 22:57

Juntada de Ofício
03/09/2021 13:25

Juntada de Petição de cota
03/09/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:16

Juntada de Petição de petição
21/08/2021 23:21

Juntada de Petição de cota
18/08/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 07:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 10:58

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 11:01

Juntada de Petição de comunicações
25/05/2021 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:32

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:16

Determinada a devolução dos autos à origem para
25/05/2021 09:47

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:46

Juntada de Certidão
08/04/2021 19:06

Juntada de Petição de cota
07/04/2021 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 14:50

Conclusos para despacho
06/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
06/04/2021 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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