16/07/2025 02:52

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANA DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANA DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:15

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:43

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0803342-57.2024.8.15.0161 [Curatela] REQUERENTE: CRISTIANO JOSE DA SILVA REQUERIDO: KARLA CRISTIANA DA SILVA SENTENÇA CRISTIANO JOSE DA SILVA aforou AÇÃO DE INTERDIÇÃO (CURATELA) em face de KARLA CRISTIANA DA SILVA, sob o argumento de ser a parte requerida portadora de patologia que a impede de reger a sua própria vida.

Com a inicial juntou documentos, em especial a prova do parentesco e os atestados médicos.

Curatela provisória deferida em id. 101144876.

Foi a parte promovida citada para o interrogatório, sendo colhido o seu depoimento em audiência de id. 107634228.

Determinada realização de perícia médica, esta foi feita por especialista da área, consoante laudo em id. 112156140, que concluiu pela existência da patologia conhecida como “CID 10 – GF72: Retardo mental grave”, bem como pela sua incapacidade definitiva de praticar os atos da vida civil por contra própria.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A interdição é uma medida de amparo criada pela legislação civil, um processo judicial por meio do qual a pessoa é declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a prática dos atos da vida civil.

Por sua vez, a curatela é o encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo.

Apresenta quatro características relevantes: a) tem caráter eminentemente publicista; b) tem, também, caráter supletivo da capacidade; c) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver (cessada a causa, levanta-se a interdição); d) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. É uma ação de procedimento voluntário, onde não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses daquele de quem se pede seja decretada a interdição.

Por isso, não há lide, elemento essencial nas ações de jurisdição contenciosa, embora possa haver contraditório, se o pedido for impugnado.

Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: "Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou estão incapazes de discernimento do mundo real com o imaginário.

Esses incapazes serão curatelados após um processo judicial de interdição.

Curatela é, portanto, um encargo conferido a alguém, para administrar os bens e a vida de quem impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo." (Comentários ao Novo Código Civil - Da união estável, da tutela e da curatela, Ed.

Forense, 2007, pág. 408) Assim, para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa seja portadora de moléstia mental ou psiquiátrica, sendo necessário que essa doença a impossibilidade de gerir seus próprios bens e praticar atos da vida civil, que não se confunde em nenhuma hipótese com incapacidade laboral.

A interdição pode ser absoluta ou parcial.

A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador.

Já a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo nos limites fixados em sentença.

De acordo com o artigo 1.768 do Código Civil e o artigo 747 do atual Código de Processo Civil, a interdição e o processo que define os termos da curatela podem ser promovidos pelo cônjuge ou companheiro, pelos parentes ou tutores, pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pelo Ministério Público, e pela própria pessoa.

Os artigos 749 e seguintes do novo Código de Processo Civil, tratam dos procedimentos e determina que, o autor, na petição inicial, deverá especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a interdição passa a ser exceção. “Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.” Desta forma, por ser uma medida extraordinária, existe uma outra via assistencial de que pode se valer a pessoa com deficiência para que possa atuar na vida civil, que é Tomada de Decisão Apoiada. “Art. 84.

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.” A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência, dotada de certo grau de discernimento, elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

No caso presente, o interditando foi submetido a exame pericial e, embora de maneira sucinta, constatou-se ser portador de patologia mental, de ordem permanente, conhecida como “CID 10 – GF72: Retardo mental grave”, bem como pela sua incapacidade de praticar os atos da vida civil por conta própria, surgindo, assim, a necessidade de prestar-lhe assistência com nomeação de curador.

Logo, como bem pontuou o Parquet, reputo presente a prova da incapacidade para a prática de atos e exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial.

Outrossim, tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto.

Durante o curso do processo se constatou que a requerida reside com a requerente, que por sua vez apresenta as melhores condições para gerir seus negócios e cuidar de sua saúde.

Ademais, o requerente comprovou idoneidade física e moral, sendo, nos termos do art. 1.775 do Código Civil a pessoa mais indicada para reger a vida do requerido.

Ante ao exposto, com fulcro no art. 755 do NCPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a INTERDIÇÃO de KARLA CRISTIANA DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curador na pessoa de CRISTIANO JOSE DA SILVA, ficando limitada a curatela à prática de atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial.

Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do curador e da ausência de bens do curatelado.

Sem custas, face à gratuidade processual deferida.

Expeça-se termo de curatela definitivo e intime-se o(a) para retirá-lo no Cartório desta Vara.

Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC.

Independente do trânsito em julgado, servirá essa sentença como MANDADO DE REGISTRO a ser enviado para o cartório de registro das pessoas naturais do domicílio do interditando.

Ao final, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 05 de junho de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
18/06/2025 07:31

Juntada de Ofício
16/06/2025 12:39

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 16:51

Juntada de Termo de Curatela Definitivo
10/06/2025 09:37

Publicado Sentença em 09/06/2025.
10/06/2025 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:07

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 07:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de parecer
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 20:27

Publicado Despacho em 12/05/2025.
12/05/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 19:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 19:47

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 19:31

Juntada de documento de comprovação
12/02/2025 19:29

Juntada de Ofício
12/02/2025 12:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 12/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
07/02/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANA DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:09

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DA SILVA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 14:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/11/2024 11:11

Juntada de Petição de cota
25/10/2024 10:03

Expedição de Mandado.
25/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/02/2025 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
25/10/2024 09:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/02/2026 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
21/10/2024 12:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 12/02/2026 09:30 2ª Vara Mista de Cuité.
18/10/2024 00:48

Decorrido prazo de CRISTIANO JOSE DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 09:14

Juntada de Termo de Curatela Provisório
01/10/2024 15:21

Juntada de Termo de Curatela Provisório
30/09/2024 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2024 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2024 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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