TJPB - 0800627-03.2023.8.15.0541

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800627-03.2023.8.15.0541 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, no que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13.

No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15.

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso dos autos, considerando que as partes concordaram com os cálculos efetivados pela contadoria judicial e a parte ré, homologo-os neste momento.

Sobre a impugnação suscitada, merece prosperar, em parte.

Explico.

A parte exequente requereu (Id.

Num. 90331625) o pagamento de R$ 29.485,14 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos) - R$ 24.565,95 (vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) + R$ 4.919,19 (quatro mil novecentos e dezenove reais e dezenove centavos) - referente aos honorários de sucumbência este último, arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico na sentença meritória.

A parte ré, em sua manifestação - Id.

Num. 101362370, afirmou que o valor adequado a se adimplido, é de R$ 20.355,80 (vinte mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), alegando excesso na execução de R$ 9.129,34 (nove mil, cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

Acontece que, realizados os cálculos pela contadoria judicial - Id.

Num. 106831169, atestou-se que o excesso da execução foi de R$ 5.591,57 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), tendo ambas as partes anuído com o valor efetivado pela contadoria.

Destarte, deverá, a parte exequente, devolver, em favor da parte executada, a quantia de R$ 5.591,57 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo este, o excesso incontroverso.

POSTO ISSO, ante os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com base nos fatos e fundamentos alhures expostos, para determinar o excesso de execução, no importe de R$ 5.591,57 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos).

Por consequência, CONDENO o exequente ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, incidente sobre o valor considerado em excesso.

A verba honorária, todavia, terá a exigibilidade suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita ao exequente.

DETERMINO, ainda: I - INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, proceda com a devolução da quantia supracitada, corrigida monetariamente, realizando depósito do valor nos autos; II - Concomitante, INTIME-SE a parte executada para se manifestar sobre o exposto no Id.

Num. 101933981, sob pena de ser, o seu silêncio, interpretado como concordância.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.

Após, VENHAM-ME os autos conclusos para análise.

Diligências Necessárias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]