10/09/2025 14:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:44

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
03/09/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:29

Juntada de Petição de réplica
17/08/2025 08:05

Juntada de entregue (ecarta)
13/08/2025 00:35

Publicado Expediente em 13/08/2025.
13/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Nº DO PROCESSO: 0801725-05.2025.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Intimo o autor para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

INGÁ 11 de agosto de 2025 FABRICIO VIANA DE SOUZA Técnico Judiciário
11/08/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 21:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/08/2025 09:48

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:31

Juntada de Petição de resposta
22/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:09

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 01:13

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 12:20

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
16/07/2025 12:20

Recebida a emenda à inicial
16/07/2025 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN JOSE DA SILVA - CPF: *75.***.*16-15 (AUTOR).
15/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:36

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801725-05.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora questiona descontos referentes à um pacote de serviço e encargos de Tarifas Bancárias nesta demanda, distribuída em em 11/06/2025 às 09hrs:56min:24s.

Contudo, constata-se a existência de uma outra ação semelhante ajuizada pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira e se tratando da mesma conta bancária c/c 43962-2.

Especificamente sobre os descontos em sua conta bancária, verificam-se dois processos nesta unidade: - O presente feito, no qual se discutem os descontos da rubrica “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, “ENCARGOS LIMITE DE CRED” e “IOF S/UTILIZACAO LIMITE”; - O processo nº 0801726-87.2025.8.15.0201, distribuído em 11/06/2025 às 09hrs:57min:37s, que trata de descontos sob a rubrica “CARTAO CREDITO ANUIDADE”.

Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6.

Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda.

Cumpre destacar que o valor da causa deve corresponder à soma de todos os pedidos deduzidos (art. 292, inc.

VI, CPC).

No caso, além da declaração de nulidade, são pleiteados danos materiais e morais.

Conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.390.086/PR), o pedido genérico é admitido apenas quando a imediata apuração do quantum devido for extremamente difícil, com a ressalva de que a pretensão deve ser corretamente individualizada na propositura da ação (an debeatur), para não prejudicar a defesa da parte adversa.

Assim, a parte autora deve formular pedidos certos e determinados, sendo vedado o pedido de indenização por danos materiais a serem identificados no curso da ação.

Ainda, ressalta-se que o valor da causa tem grande importância, pois serve como parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e para a definição do proveito econômico pretendido, o que é essencial para dimensionar a sucumbência de cada parte ao final.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: i) Cumular todos os pedidos referentes a descontos indevidos em sua conta bancária na ação distribuída em primeiro lugar (a presente demanda), requerendo a desistência do processo nº 0801726-87.2025.8.15.0201; ii) Quantificar devidamente os danos materiais, apresentando planilha de cálculo detalhada que discrimine os descontos questionados (datas e valores), retificando o valor da causa conforme apurado.

Cumpra-se.

Ingá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
25/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:15

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 04:49

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/06/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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