10/09/2025 13:39

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 08:12

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802243-39.2025.8.15.0251 DECISÃO

Vistos.

Verifica-se que a parte Autora possui renda atualmente, não ficando demonstra integralmente a hipossuficiência alegada.

Observo que o(a) promovente é militar e percebe rendimentos mensais de R$ 4.715,39.

Com base nos documentos juntados, pois, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da hipossuficiência econômica do(a) promovente.

Diante do exposto, a concessão integral de gratuidade de justiça não é viável.

Contudo, considerando o valor das custas recursais (pouco mais de R$ 569,00, conforme simulação realizada), o pagamento do valor inteiro traria à parte Autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família.

Dessa forma, a fim de garantir à parte requerente o acesso ao grau recursal, e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA PARCIAL (art. 98, § 5º, CPC/2015) à parte Autora nos seguintes termos: 1) Redução de 80% do valor das custas, ou seja, a parte Autora deverá recolher 20% do valor total das custas recursais calculadas (custas de 1º grau e de 2º grau).

Determino à parte requerente o recolhimento das custas reduzidas, em parcela única, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção do recurso inominado.

Incumbe à parte beneficiária extrair do sistema Custas Online, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo à parcela única, utilizando o número do respectivo processo, o valor da causa, a classe recurso inominado, aplicando o desconto acima concedido, sendo vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
08/09/2025 16:50

Juntada de Petição de informações prestadas
08/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:58

Gratuidade da justiça concedida em parte a AFONSO AURICLEITON SOUSA LIMA - CPF: *45.***.*60-67 (AUTOR)
05/09/2025 11:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 10:30

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2025 06:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 01:04

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802243-39.2025.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
28/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 03:40

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:32

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2025 02:15

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0802243-39.2025.8.15.0251 Promovente: AFONSO AURICLEITON SOUSA LIMA Promovido: Estado da Paraiba SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório na forma da lei.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o PROJETO DE SENTENÇA PROFERIDO PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A).

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
07/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 00:09

Julgado improcedente o pedido
02/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
02/08/2025 12:59

Juntada de Projeto de sentença
15/07/2025 04:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:29

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:56

Conclusos ao Juiz Leigo
04/07/2025 08:59

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:33

Publicado Expediente em 27/06/2025.
27/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL DE PATOS - PJE - Fórum Miguel Sátyro, R.

Doutor Pedro Firmino, s/n, Centro, Patos - PB WhatsApp: +55 83 9143-8884 – E-mail: [email protected] Processo n.º: 0802243-39.2025.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: AFONSO AURICLEITON SOUSA LIMA Advogados do(a) AUTOR: CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO - PB26809, LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS - PB28052 REU: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatório e de administração, e nos termos do art. 3º da Portaria n.º 03/2022 deste 1º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, e tendo em vista que a presente ação tem valor da causa não superior a 60 salários mínimos, figura, no polo passivo da mesma, uma das seguintes pessoas jurídicas de direito público interno: o Estado da Paraíba e ou seus municípios, bem como autarquias e/ou fundações e/ou empresas públicas a eles vinculados, e não há pedido de tutela de urgência, passo a expedir INTIMAÇÃO pessoal / eletrônica às partes para, no prazo de cinco (05) dias, especificarem se ainda há provas a produzir e apontarem de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido.

Patos, 25 de junho de 2025.

LEONARDO MENDES TORRES Analista/Técnico Judiciário
25/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 06:48

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 06:25

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:57

Recebida a emenda à inicial
26/05/2025 08:42

Conclusos para despacho
25/05/2025 10:27

Juntada de Petição de informações prestadas
09/05/2025 03:05

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:55

Juntada de Petição de informações prestadas
24/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:00

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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