10/09/2025 04:59

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
10/09/2025 04:58

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita Processo: 0804177-83.2025.8.15.0331 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: 1.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que requeiram as provas que pretendem produzir, apontando, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Santa Rita, 7 de setembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário
07/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 09:24

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 02:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE AZEVEDO em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:37

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 18:15

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804177-83.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Trata-se de ação em que o espólio do consorciado BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO requer a concessão de tutela de urgência para suspender todas as medidas executivas e constritivas promovidas pela Administradora de Consórcio Nacional Honda, sob o argumento de que o contrato estaria protegido por seguro prestamista e, por conseguinte, todas as parcelas remanescentes deveriam ser consideradas quitadas após o óbito do titular.

Examinados os autos, constato que não restou evidenciado, nesta fase processual, o requisito da probabilidade do direito para a concessão da medida de urgência pleiteada (art. 300 do CPC).

Os elementos apresentados indicam que o evento morte do consorciado BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO teve lugar em 09/04/2025, enquanto o inadimplemento das parcelas teve início em 14/03/2024, ou seja, mais de um ano antes do óbito.

Tal quadro evidencia, a priori, ruptura no cumprimento do ajuste que poderia implicar exclusão ou descaracterização da cobertura securitária invocada.

Assim, não estando presente um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência e considerando a necessidade de formação do contraditório para análise exauriente do direito, INDEFIRO a tutela de urgência postulada.

Outrossim, considerando a conexão entre a presente ação e a Ação de Busca e Apreensão (nº 0803761-18.2025.8.15.0331), determino: O apensamento destes autos à Ação de Busca e Apreensão, para processamento e julgamento conjunto; O prosseguimento regular da Ação de Busca e Apreensão, considerando que não restaram suspensos, nesta decisão, seus atos executivos.

Intimem-se e cite-se a parte promovida para responder aos termos da ação principal, no prazo legal.

Cumpra-se.

SANTA RITA, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/06/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:15

Juntada de Certidão
27/06/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 12:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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